norma nº 344/1972

gosto de 1.972.-
ARTIGO Z9:- 0 Valor do presente crédito ser'a
oberto com o excesso de arrecadação, previsto para o presente -
xereício.
ARTIGO 50;- Esta Lei entrará em vigor na dats
e sua publicação, revogadas as disposiçõesem contrários
=PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICI PAL= -
ind Rodo nd St a Re Re ad e Mn Doado ad a Re Rand a Ra Rh Roe Re Ma Rn o a o Ri Ra À
Pemememe mera MO mem me mem mo TT Tema TO Cem un memo moema meme rama me"
=LEI Nº 343, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1.972=.
"Dispõe Sobre alteração da Redação do Artigo 23º -
da Lei Nº 2 de 9/12/1,.966".
A CÂMARA MUNICIPAL IE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado
-de São Paulo, usando de suas atribuições Jleigais,-
DECRETA, a seguinte.
LEI ccs .
ARTIGO 1º4- O Artigo 23º da Lei nº 02 de 09/12/1966
passa a vigorar com a seguinte redação:
"A área mínima dos lotes urbanos residenciais será
de 250 m2 ( duzentos e cinquenta ) metros quadrados",
ARTIGO 29:- Esta Lei entrará em vigor na data de -
sua publicação, rovogadas as disposições em contrários
ANTÓNIO NÉDER
=PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAI=
=/=/=/=/=/=/=/=/=/2=/=/=/=/)=/=/=/=/=[=[=/=[=[=)=/=/2[=[=/=)= ===
=/=/=/=/=/=/=/=/2/2/2/=/=/2/=/2/=/2/=[=/=/2/=)=)=)=[=/=[=/=[=/=/=
. =LEI Nº 31, DE 05 DE VEZEMBRO DE 1e9T2s,
"Dispõe sôbre Majoração de Vencimentos dos Servidores
Municipais".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado -
de São Paulo, usando de suas atribuições leizais, -
DECRETA, a seguinte...
LEI. .
ARTIGO 1º:- Os atuais vencimentes dos funcionários
Muni d pais, inclusive os aposentados, ficam majorados em 20% (v
te por cento ).
ARTIGO 2º3= O auxílio às viúvas dos funcionários Munid pais, fa-
lecidos, que não estejam amparadas pela Previdência Social. INPS «|
-fica também majorados em 20% ( Vinte por cento (.
ARTIGO 39;- Fica elevado para (&&- 30,00 ( trinta cru-
zeiros ) o valor do quinquênio atribuido aos servidores.
ARTIGO he:- As despesas decorrentes do aumento conce-
dido por esta Lei, correrão por conta de verbas próprias consigna
das em orçamentos
ARTIGO 59: Esta Lei entrará em vigor na data de sua
Publicação, revogadas as dispesições em contrário.
»
Bl
ANTON NÉDER.
=PRESIDENTE DA CÂMA A MUNICIPAL
=/=/=/2=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/2=/5 =) =/=/=/=/=/=[2/=[==/=/==/=l=
=/=/=/=/2/ =/=/=/=/=/2/5 =/=) u/f=b=/=[0h2/2/=/ele/f=/2lul=/=/=/=
=LEI Nº 545, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1.972.=
"Dispõe sobre doação de terreno",
A CÂMASA MUNICIPAL DE SAO JOXO DA BOA VISTA, Estado
de São Paulo, usando de suas atribuições legais,
. DECRETA, a seguinte...
ARTKO 1º:- Fica o Executivo Municipal autorizado a
alienar, por doação, à firma (Getúlio Vargas Barbosa - Indústria -
e Comércio de Móveis - uma glébaa de terras com a área de 6.000 -
metros quadrados, com as seguintes: Principia no mareo O, junto -
a rua Frojetada, Suque margeando a cerca até o marco 33 segue pe-
la cerca com uma defâexão para a direita na distancia de 62,5m -
até o marco 54 segue ainda pela mesma cerca na distancia de 117,5
metros até o marco 9, dividindo com os sucessores de Nicolau to=
lentino Nascimento; volta à direita e segue na distancia de 27m +
até o marco 10, dividindo com a Rua Marginal; volta a direita, se
gue na distaneia de 30 m até o marco inicial, e onde será instala
da uma indústria de Móveis.
PARÁGRAFO ÚNICO: Se após um ano da data da escritu
ra de doação, as obras não forem iniciadas, a gleba retornará.ao
patrimônio do Municípios
ARTIGO 30:- As despesas oriundas desta Lei, serão -
coberkas com verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas,
se necessários
ARTIGO |º:- Esta Lei entrará em,vigor na Gta de sua
ediradestaso
publicação, r disposições em contrário.
CM-13