norma nº 345/1972

ARTIGO 2º3= O auxílio às viúvas dos funcionários Munid pais, fa-
lecidos, que não estejam amparadas pela Previdência Social. INPS «|
-fica também majorados em 20% ( Vinte por cento (.
ARTIGO 39;- Fica elevado para (&&- 30,00 ( trinta cru-
zeiros ) o valor do quinquênio atribuido aos servidores.
ARTIGO he:- As despesas decorrentes do aumento conce-
dido por esta Lei, correrão por conta de verbas próprias consigna
das em orçamentos
ARTIGO 59: Esta Lei entrará em vigor na data de sua
Publicação, revogadas as dispesições em contrário.
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Bl
ANTON NÉDER.
=PRESIDENTE DA CÂMA A MUNICIPAL
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=/=/=/=/2/ =/=/=/=/=/2/5 =/=) u/f=b=/=[0h2/2/=/ele/f=/2lul=/=/=/=
=LEI Nº 545, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1.972.=
"Dispõe sobre doação de terreno",
A CÂMASA MUNICIPAL DE SAO JOXO DA BOA VISTA, Estado
de São Paulo, usando de suas atribuições legais,
. DECRETA, a seguinte...
ARTKO 1º:- Fica o Executivo Municipal autorizado a
alienar, por doação, à firma (Getúlio Vargas Barbosa - Indústria -
e Comércio de Móveis - uma glébaa de terras com a área de 6.000 -
metros quadrados, com as seguintes: Principia no mareo O, junto -
a rua Frojetada, Suque margeando a cerca até o marco 33 segue pe-
la cerca com uma defâexão para a direita na distancia de 62,5m -
até o marco 54 segue ainda pela mesma cerca na distancia de 117,5
metros até o marco 9, dividindo com os sucessores de Nicolau to=
lentino Nascimento; volta à direita e segue na distancia de 27m +
até o marco 10, dividindo com a Rua Marginal; volta a direita, se
gue na distaneia de 30 m até o marco inicial, e onde será instala
da uma indústria de Móveis.
PARÁGRAFO ÚNICO: Se após um ano da data da escritu
ra de doação, as obras não forem iniciadas, a gleba retornará.ao
patrimônio do Municípios
ARTIGO 30:- As despesas oriundas desta Lei, serão -
coberkas com verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas,
se necessários
ARTIGO |º:- Esta Lei entrará em,vigor na Gta de sua
ediradestaso
publicação, r disposições em contrário.
CM-13
add e er- .
=Presidente da Câmara Munid palz
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=LEI Nº 316, DE O6 DE DEZEMBRO DE 1e972=,
"Dispõe sôbre a Abertura de Crédito Suplementar".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISA, Estado
de São Palo, usando de suas abribuições legais, -
DECRETA, a seguinte...
LEI coco
ARTIGO 19:= Fica aberto na Contadoria Municipal, um
crédito suplementar de 6.757,10 ( Seis mil, setecentos e cinque
ta e sete cruzeiros e quarenta centavos >, a seguintes verbas or=-
camentárias:
EDUCAÇÃO E CULTURA
ENSINO PRIMÁRIO
SUBHENÇÕES SOCIAIS
3.20 1.2.6.1.- Instituições Federais
Auxílio para a Campanha Nacional de -
alimentação Escolar. cecececces cce cc cs dif= 1 757,10
SAÚDE
PRONTO SOCORRO MUNICIPAL
“Despesas de Custeio
3el.3.00Tele- Serviços de Terceiros
0.2.-= Reparação de ambulâncias, etc. e coco se ofi= 2.000,00
SERVIÇOS URBANOS
DIVERSOS SERVIÇOS
Despesas de Custeio
Dele3e0. ID. Ge» Serviços de Terceiros
Serviços de Empreitada, etc. ce cce ee cosif= 34000,00
Total.cccc..c.... . e 6 T5T5Ã0
ARTIGO 2º:- O valor do presente crédito será cober=
to com o excesso de arrecadação, previsto para o presente exercí-
cio.
ARTIGO 30:- Esta Lei entrará em vigor nadata de su
publicação, revogadas as disposições em contrário.