norma nº 350/1972

Gerele reter “39067400 O
| AQminsitração Financeira. e”! 2,229,750,00
Defesa e Segurança... ...0 8% 143.573,00
Rec. Nat, e à, Pecuare.ese”s 3.600,00
Viz,ção, T. e Comunico... 0! 791.734,00
Indústria e Comércio,.....% 16.000,00
Jeucação e Culturaçe.cc000 4 1.08, 645,00
do e Culture F.P 8 130.000,00
0 95,151,00
3 | 178.000,00
* 952,933,00
* 12.000,00
+ 2,338, 547,00
cos Urbanos. FP.M.....! 280,000,00 - “8, 650.000,00
na o Poder xecutivo autorizado a realizar op t
Bem-.star Sociale.cevcer
Ben-.star Cocial FD.
PASCES
s . 2 a a e ,
r antecipação da receita ate o limite de 25% (vinte
entc) da receita total estimala, de acordo em o diet
o 67 da Constituição do Brasil,
Poâer -xecutivo autorizado a fazer uso do que -
Ed e Ed . - s a
oi 66 e seu paragraic único, da Lei 4,220 de 17 de -
Harço de 1,96,
- . a 4 ”
ABRIGO 6ti-Fica eutirizaãa a abertura de creditc suplement:
o limite de 50% (cinquenta por cento), Ge cada dotação or
s a s Lad a e +
ria, de acondo com o que dispõe o artigo 7+, Item I, comb
o irtigo 42, seus parágrafos e itens da Lei nº 4320, de 17 Ge Kart
ço de 1,9%, ratificado pelo irtigo 60, item 1, da Constituiç?
do Brasil.
PIGU 7es-ista Jei ertrará em vigor na data de 1t de Janeirc de
e 2.
1.973, revogadas as disposições em contrario,
RSNNÚDIR
NONO PLURIANUAL DO INVOSTINSE
1.973 a 1.975"
de São Paulo, usando de suas atribuições legois, -
DOIDCRSTA, a seguinte.
ARTIGO 18:-0 Orçamento Plurianual de Investimentos para o triênio
de 1.973 a 1.975, discriminado pelos anexos integrantes-desta Lei
fixa as despesas de capital no valor global de 8 5,2:0,600,00 -
(Cinco milhões, duzentos e déis mil e seiscentos cruzeiros).
ARTIGO 20:-0s recursos destinados ao financiamento do. Orçamento -
Plurianual de Investimentos são previstos em 8 5.210.600,00 - (c
co milhões, duzentos e déis mil e seiscentos cruzeiros), assim -
distribuidos:
RECURSOS PRÓ 180)
1.973 2,97% Co 1975 POPAL
Ot. 450. 600,00 Cf. 310.000,00 ff, 300.000,00 ( lh 060. 600,00
RECURSOS DO FeP.Ms
8 150.000,00 f 500.000,00 8 1,150.000,00
+ 650.600,00 (8.760.000,00 1.800,000,00 % 5.210, 600,00
ARTIGO 38:-A Programação setorial das Despesas em capital, desdo-
bra-se da seguinte formas |
GOVÉRNO E ADMINISTRAÇÃO GERAL
1.973 1.974 1.975 TOTAL
56.5008,00 & 60.000,00 % 70.000,00 &W 186.500,00
ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
1.973 1.97% 1.975 TOTAL
186.500,00 € 40.000,00 (& 50.000,00 & 276.500,00
DEFESA E SEGURANÇA
1.973 19 1.975 TOTAL
54.000,00 & 15.000,00 & 20.000,00 & 89.000,00
VIAÇÃO, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
1.973 1.974 1.975 TOTAL
1.000,00: 6 10.000,00 (6 80.000,00 6 91.000,00
KNDUSTRIA E COMÉRCIO
1.973 1.97% 1.975 TOTAL
10.000,00 & -.- -.- & 10.000,00
EDUCAÇÃO E CULTURA
1.973 1.974 1.975 TOTAL
8 258.100,00 €& 270.000,00 8 300.000,00 W 828.100,00
SAÚDE
1.973 1.97% 1.975 TOTAL
10.000,00 % 15.000,00 & 30.000,00 & 55. 000,00
SERVIÇOS URBANOS
1.97% 1.975 TOTAL
8 1. 350,000,00 8 1.250.000,00 (8 3. 67! 500,00
SOMAS
1.650.000,00 (6 1.760.000,00 8 1.800.000,00 (8 5.210.600,00
TIGO 4º; -Constarao dos orçamentos anuais dotações corresponden-
CcM-13
tes aos encargos estabelecidos nesta Lei, por exercício,
PARÁGRAFO ÚNICO; -Não atingidos, no exercício, os limites parciais
estabelecidos nesta Lei, as parcelas passarão a se constituir re-
cursos para o exercício seguinte,
ARTIGO 5%: -A presente Lei será anualmente reajustada, acrescentan
do-se-lhe os programas de mais um exercício, de modo a assegurar
a projeção contínua dos períodos,
ARTIGO 6%:-Para o cumprimento dos programasestabelecidos nesta Le
fica o Poder Executivo autorizado a :
I- realizar operações de crédito
II- realizar convênios com entidades públicas ou privadas e
III- contratar pessoal.
ARTIGO 7º: -Esta Lei entrará em vigor na data de 1º de Janeiro de
1.973, revogadas as disposições em contrário,
LEI Nº 391, DE 05 DE DEZ o DE 1
"DISPÕE; SÔBRE AUTORIZAÇÃO PARA DESAPROPRIAÇÃO
DE PRÉDIO",
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Es-
tado de São Paulo, usando de suas atribuições le
gais, DECRETA, a seguinte + . o
LEIS-
ARTIGO 19:-Fica o Poder Executivo autorizado a desapropriar, por
via amigável e pelo valor de hum milhão e oitocentos mil cruzei-
ros (1.800.000,00), o prédio de propriedade da Associação Litera-
ria e Educativa Santo André, nesta cidade, ã Avenida Dr. Oscar Pi
rajã Martins nº 15,
8 18: -A desapropriação de que trata este artigo compreende a
área de 5.362 metros quadrados de construção e a área em terreno
com ársa de 20, 010 metros quadrados.
ARTIGO 2%: -0 pagamentc do valor a que se refere o artigo anterior
será efetuado pela Prefeitura Municipal e pela Faculdade de Cien-|
cias Econômicas de São João da Boa Vista, em partes iguais, ou se
ja, correndo por conta de cada uma das entidades e com dotações -
próprias obrigatoriamente consignadas nos seus respectivos orça-