norma nº 351/1972

tes aos encargos estabelecidos nesta Lei, por exercício,
PARÁGRAFO ÚNICO; -Não atingidos, no exercício, os limites parciais
estabelecidos nesta Lei, as parcelas passarão a se constituir re-
cursos para o exercício seguinte,
ARTIGO 5%: -A presente Lei será anualmente reajustada, acrescentan
do-se-lhe os programas de mais um exercício, de modo a assegurar
a projeção contínua dos períodos,
ARTIGO 6%:-Para o cumprimento dos programasestabelecidos nesta Le
fica o Poder Executivo autorizado a :
I- realizar operações de crédito
II- realizar convênios com entidades públicas ou privadas e
III- contratar pessoal.
ARTIGO 7º: -Esta Lei entrará em vigor na data de 1º de Janeiro de
1.973, revogadas as disposições em contrário,
LEI Nº 391, DE 05 DE DEZ o DE 1
"DISPÕE; SÔBRE AUTORIZAÇÃO PARA DESAPROPRIAÇÃO
DE PRÉDIO",
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Es-
tado de São Paulo, usando de suas atribuições le
gais, DECRETA, a seguinte + . o
LEIS-
ARTIGO 19:-Fica o Poder Executivo autorizado a desapropriar, por
via amigável e pelo valor de hum milhão e oitocentos mil cruzei-
ros (1.800.000,00), o prédio de propriedade da Associação Litera-
ria e Educativa Santo André, nesta cidade, ã Avenida Dr. Oscar Pi
rajã Martins nº 15,
8 18: -A desapropriação de que trata este artigo compreende a
área de 5.362 metros quadrados de construção e a área em terreno
com ársa de 20, 010 metros quadrados.
ARTIGO 2%: -0 pagamentc do valor a que se refere o artigo anterior
será efetuado pela Prefeitura Municipal e pela Faculdade de Cien-|
cias Econômicas de São João da Boa Vista, em partes iguais, ou se
ja, correndo por conta de cada uma das entidades e com dotações -
próprias obrigatoriamente consignadas nos seus respectivos orça-
mentos , a parcela de cinquenta por cento (50%) do total.
ARTIGO 3º:-0 pagamento da importância a que se refere o artigo 1º
será satisfeito da seguinte '
a)
b)
e)
do)
e)
£)
g)
h)
ê)
5)
2)
pm -
Hon
8)
alíneas "pr, "ár,
ri
tos e as taxas referentes ao último trimestre do presente exercÍ-
8 150.000,00 até 30 de
% 150.000,00
& 150.000,00
150.000,00
8 150.000,00
& 150.000,00
8 150.000,00
& 150.000,00
8 150.000,00
& 150.000,00
% 150.000,00
- 6 150.000,00
até
até
até
até
até
até
até
até
até
até
até
8 1º: -0Os pagamentos
05 de
10 de
05 de
10 de
05 de
10 de
05 de
10 de
05 de
10 de
05 de
formas
Outubro
Janeíro
Outubro
Janeiro
Outubro
Janeiro
Outubro
Janeiro
Outubro
Janeiro
Outubro
Janeiro
do
de
de
de
de
de
de
de
de
de
de
de
corrente ano,
1.973;
1.973;
1,974;
1.97%;
1.975;
1.975;
1.976;
1.976;
1.977;
1.977;
1.978;
a que se refere as alíneas "a", "ec", "e!
e "4! correrão por conta da Autarquia, e os referidos pelas
“gr,
enr
» "3" em" correrão por conta da Prefei
tura Municipal, sendo que o referente a alínea "b" poderá haver -
tolerância de 30 dias, incidindo os juros de 1% sobre o atrazo ha
2%: -Fica o Poder Executivo autorizado a cancelar os impos-
cio e que pesam sobre a expropriada, assim como também a pagas as
espesas com lavratura de escrituras, bem como outras despesas pr
enientes da transferência do imóvel que correrão por conta da ex
ropriante,
8 384-0s responsáveis pelos pagamentos previstos napresente Le
ei deverão efetuá-los nas datas estipuladas sob pena de responsa,
bilidade,
ARTIGO WG:-Para fazer face à alínea "b", do artº 3%, deverá constár
o Orçamento Municipal de 1.973 a importância de cento e cinquenta
11 cruzeiros (150.000,00), e dos orçamentos futuros as verbas reg
ectivase
S:-Fica a Autarquia Municipal autorizada a efetuar altera
ções necessárias em seu orçamento do corrente exercício, para fa-
er face ao pagamento indicado na alínea "a" do artigo 38,
i-Poderá a Autarquia Municipal alienar as ações que vier
receber por doação ou transferência e cujo valor se destine a -
Construção de prédio próprio, para fazer face a qualquer dos paga
entos de sua responsabilidade e resultante da presente Lei,
2:-Após o pagamento da desapropriação ora autorizada, o À
Svel deverá ser transferido diretamente para a Faculdade de Citp
CM-13
cias Econômicas de São João da Boa Vista,
g:-Terã o Poder Executivo o prazo de trinta dias para exe,
cutar a presente Lei,
ARTIGO 78:-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, Fr:
vogadas as disposições em contrário.
LEI Nº 352, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1.972.
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado
de São Paulo, usando de suas atribuições legais, -—
DECRETA, a seguinte. «o
LETsS-
ARTIGO 19:-Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito especi
de $9.000,00 (nove mil cruzeiros), para erigir o Monumento Comemo
rativo do Sesquicentenário, em praça da cidade.
ARTIGO 22:-0 valor do presente crédito será coberto com o excesso
de arrecadação previsto para o presente exercícios
ARTIGO 39:-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 7
vogadas as disposições em contrários
Ant er
-PRESIDENTE DAÍCÂMARA ICIPAL-
Tee mama ma O TOTO ma TA Tr TOTeTr Tra Tom Tere Trema ma To mesma
Dome Terme TomTom Tm TOTO TOTO TO Tu Tm TO Ter OT UT TATO me Ta
“ementa TNT Tome ram mam Tm mam TOTO TOTO
LEI Nº 353, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1.972.
"Dispõe sôbre a abertura de crédito especial"
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Esta
do de São Paulo, usando de suas atribuições legai
DECRETA, a seguinte . . «
LEIs-
:-Fica aberto na Contadoria Municipal um erédito especia