norma nº 264/1967

.LEI NC 26Ü/67, DE 10 DE OUTUBRO DE 1.967. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, 
Estado de São Paulo, usando de suas atribui -
ções legais, D E C R E TA , a seguinte. . . 
L E I : -
ARTIGO lg;-0 aumento do Imposto Predial e das Taxas de Remoção -
de Lixo, Limpesa de Vias Públicas e Conservação de Calçamento, 
no exercício de I.967 , terá um limite de 2 ( duas ) vezes sobre 
o total lançado no exercício de I.966 . 
§ ÚNICO:-0 limite acima estipulado só atingirá os prédios de re￾sidência própria, cujo total de impostos e taxas seja. superior a 
m 20,00 anual. 
ARTIGO 28;-0. acerto para a aplicação do artigo anterior será fel, 
to no lançamento do imposto predial. 
ARTIGO 3a:-Ao contribuinte beneficiado pela presente Lei que já 
tiver pago o Imposto e Taxas será devolvida a importância, paga .-
a mais, mediante devolução em dinheiro ou acerto nas prestações 
a vencer. 
ARTIGO [iS:-Bsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,, 
revogadas as disposições em contrário. 
.-Vereador Aníbal Braga Jorge-
-PRESIDENTE DA CÂMARA-
.LEI Nft 265/67,. DE 10. DE OUTUBRO DE 1.967 . 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado 
de Sao" Paulo', usando' de suas atribuições legais, 
D E C H" ff T A, a seguinte. . . 
L E T :- -; * ' 
ARTIGO lg;-Fica o Prefeito Municipal autorizado a participar do 
capital social da Sociedade de Economia Mista em organização,de 
âmbito regional e com sede na cidade de CAMPINAS,' neste Estado, 
denominada COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR BANDEIRANTES, COHAB-
-BANDEIRANTES, a qual nos termos da Legislação Federal em vigor, 
terá por objeto o estudo e a solução do problema de habitação po 
pular neste e em outros municípios, planejando e executando, pri 
oritàriamente a erradicação de moradias que apresentem condições 
semelhantes às favelas, substituindo-as por casas que possuam re_ 
quisitos mínimos de habitação.