norma nº 208/1971

Construção de Escolas Municipais*. •35*000,OC 
ffiTlGO ^Bt-Esta Lei entrará em vigor na tatá de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Dr. Maurício José ae Azevedo uxiveira 
-PRESIDENTE DA CÂMARA MÜNICIPAL￾LEI NB 208, DE 21 DE MAIO DE 1.071. 
"Autoriza o Poder Executivo a firmar convento • 
com a Secretaria da Receita Federal". 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÂO JOlO DA BOA' VtSTA', ú￾sando de sua atribuições legais D E R ET A 
a seguinte . . . 
1 U i -
ARTIGO IP»-Fina a Prefeitura Municipal de Sao João da Boa Vista, • 
autorizada a estabelecer um convênio com a Secretaria da Receita -
federal, visando a instalação de um Núcleo de Assistência e Orien￾tações Fiscais - "N.A.O.F.", para treinamento de Pessoal Municipal 
permuta de dados e informações fiscais, utilisação cadastral co -
num, intercâmbio de equipamentos de comunicação e transporte e ou 
tras atribuições pertinentes ao atendimento publico, que lhe ve -
nham a ser outorgadas* 
ARTIGO 2Bt-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, -
revogadas as disposições em contrario. 
Dr. Maurício José dê Azevedo Oliveira 
-PRLSIDENTE DA CÂMARA MONICIPAL￾LEI NB 2QQ, DE 21 DE MAIO DE 1.071. 
"Dispõe sobre abertura de crédito suplementar" 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SlO JOÃO DA BOA VISTA, -
usando de sua atribuições legais D E C R E T 
a seguinte .. . 
( segue ) .... .