norma nº 7/1973

JVs 004 
=LBI NB 07/7% DE 21 DE FEVEREIRO DE 1.97-3= 
"Dispõe sobre autorização à Prefeitura para ceder em 
Comodato à Assoe.dos Servidores Municipais,o prédio -
denominado "Casa do Trabalhador". 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÂO JOÃO DA BOA VISTA, Estado 
de São Paulo, usando de suas atribuições legais, -
D E C R E T A a seguinte . . . 
. . .LE I .. . 
ARTIGO ia;- Fica a Prefeitura Municipal autorizada a 
ieder em comodato à Associação dos Servidores Municipais de São -
João di Boa Vista, o prédio denominado "Casa do Trabalhador" quan￾do es te., vie r a ser desocupada pela Políci a Militar, que atualmen￾te usa suas dependências. 
§ - ÚNICO : - A cessão a que se refere o artigo ante￾rior, será automaticamente cancelada se a Associação beneficiada 
deixar de funcionar. 
ARTIGO 28;-Esta Lei entrará em vigor na r"d£ta de sua -
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
SEBASTIÃO DE ANDRADE GODOY 
-PRESIDBffE DA CÂMARA MUNICIPAL 
sLEI Nfi 08/73, DE 01 DE MARCO DE 1.9731' 
"Dispõe sobre autorização para assinatura 
de Convénio". 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SSO JOÃO DA BOA VISTA, Estado 
de São Paulo, usando de suas atribuições legais, / 
D E C R E IA , a seguinte . . . 
LE I . . . 
ARTIGO ia;- Fica o Prefeito Municipal autorizado a 
assinar convênio com a Secretaria dg Educação para a instalação -
de classes de i a Série do segundo grau, no Instituto de Educação 
"Cel. Cristiano Osório de Oliveira" , a fim de acender a demanda -
de alunos excedentes. 
ARTIGO 28;- As despesas decorrentes da execução des 
ta Lei correrão por conta da seguinte verba orçamentária: 
6 - EDUCAÇÃO E CULTURA 
1 - ENSINO - PRIMÁRIO - IS GRAU 
3.Q.0^0.6.1— Despesas Correntes _"-"/ 
CM . II