norma nº 265/1967

«LEI Nº 261/67, DE 10 DE OUTUBRO DE 1.967.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA,
Estado de São Paulo, usando de suas atribui -
ções legais, DECRETA, a seguinte. . «
LEIS
ARTIGO 1º:-0 aumento do Impôsto Predial e das Taxas de Remoção -
de Lixo, Limpesa de Vias Públicas e Conservação de Calçamento,
no exercício de 1.967, terá um limite de 2 ( duas ) vezes sôbre
o total lançado no exercício de 1.966.
& ÚNICO:-0 limite acima estipulado só atingirá os prédios de re-
sidência própria, cujo total de impostos e taxas seja. superior a
N% 20,00 anuale -
ARTIGO 29:-0. acerto para a aplicação do artigo anterior será fei
to no lançamento do impôsto predial
ARTIGO 3º:-A0 contribuinte beneficiado pela presente Lei que já
tiver pago o Impôsto e Taxas será devolvida a importância paga =
a mais, mediante devolução em dinheiro ou acerto nas prestações
a vencer.
ARTIGO h9;-Nsts Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Vereador Aníbal Braga Jorge-
-PRESIDENTE DA CÂMARA-
4 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado
de São Paulo, usânião de suas atribuições legais, -
DECRETA, a seguinte «o
LEI O .
ARTIGO 1º:-Fica o Prefeito Municipal autorizado a participar do
capital social da Sociedade de Economia Mista em organização,de
âmbito regional e com sede na cidade de CAMPINAS, neste Estado,
denominada COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR BANDEIRANTES, COHAB-
=BANDEIRANTES, a qual nos termos da Legislação Federal em vigor,
terá por objeto o estudo e a solução do problema de habitação po
pular neste e em outros municípios, planefando e executando, pri
oritariamente a erradicação de moradias que apresentem condições
semelhantes às favelas, substituindo-as por casas que possuam re
cuisitos mínimos de habitação.
Na
Po,
ARTIGO 29:-A participação da Prefeitura no capital social da --
COHAB-BANDETRANTES será até N% 5.000,00 ( Cinco mil cruzeiros no-
vos), integralizado em oito (8) prestações, sendo a primeira de
30% ( trinta por cento ) no ato da Constituição da Sociedade e as
7 prestações restantes em pagamentos mensais e iguais de 10% (dez
por cento) cada umas
8 1º:-Fica aberto na Contadoria Municipal um Crédito Especial de
Ng 5.000,00 ( Cinco mil cruzeiros novos ) destinado a cobrir as -
despesas da integralização do capital da Prefeituras
8 2º:-0 valor do presente crédito será coberto com os recursos -
provenientes do excesso de arrecadação, previsto para o presente
exercícios ,
ARTIGO 39:-A estrutura, a organização e o funcionamento da COHAB=
-BANDEIRANTES serão fixados no seu Estatuto, na forma do que dis-
põe a Legislação Federalem vigor e com observância das diretrizes
traçadas pelo Banco Nacional de Habitação, ficando o Prefeito Mu=
nicipal autorizado a assinar a respectiva escrituras
ARTIGO 9: -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, -
revogadas as disposições em tontrários
— eta Cr Da
-- Vereador Aníbal Braga Jorge -
-PRESIDENTE DA CÂMARA-
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LEI Nº 266/67, DE 10 DE OUTUBRO DE 1,967.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, -
Estado de São Paulo, usando de suas atribuições
legais, DECRETA, a seguinte .« « o
LE =
ARTIGO 1º:-Fica aberto na Contadoria Municipal um Crédito Espe -
cial de Nº 381.000,00 ( Trezentos e oitenta e quatro mil cruzei-
ros novos ), destinado à ocorrer às despesas com a coristrição dós
Grupos Escclares " Profa, anézia Martins Mattos ", Padre Josué -
Silveira de Mattos" 'e Ginásio Pluricurricular desta cidade.
ARTIGO 2º;-0 valor do presente crédito será coberto com os recurs
sos provenientes do Plano Nacional de Educação, como decorrência
de Convênics celebradose entre esta Prefeitura Municipal e à Se '-
cretaria de Estado dos Negócios 'da Educação de São Paulo, autori
zados pelas Leis nºs. 250, 251 e 252, todas de 10 de julho de -
1.967. í . o
ARTIGO 39:-Esta Lei entrará em vizor na data de sua publicação, -