norma nº 8/1973

Nº 004
=LEI Nº 07/74, DE 21 DE FEVEREIRO DE 1.973=
a
"Dispõe sobre autorização à Prefeitura para ceder em
Comodato à Assoc.dos Servidores Municipais,o prédio
denominado "Casa do Trabalhador".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado
de São Paulo, usando de suas atribuições legais, -
DECRETA a seguinte...
” essLEI..s
ARTIGO 1º:- Fica a Prefeitura Municipal autorizada a
der em comodato E] Associação dos Servidores Municipais de São
oão à Boa Vista, o prédio denominado "Casa do Trabalhador" quan
o este..vier a ser desocupada pela Polícia Militar, que atualmen
te usa suas dependências.
8 - ÚNICO :. À cessão a que se refere o artigo ante-
rior, será automáticamente cancelada se a Associação beneficiada
eixar de funcionar. É
º ARTIGO 2º;-Esta Lei entrará em vigor na dáta de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
SEBASTIÃO DE ANDRADE GODOY
-PRESIDATE DA CÂMARA MUNICIPAL
Petotegatasoso sa sms assa tas nes Sette Sm Sm Sutetatesa sos
e gmjmieimioimi imi=s dmdaimimia-mietogalegedeiadndadegeia sos
=LEI Nº 08/73, pe. OL DE MARÇO DE 1.973!
"Dispõe sobre autorização para assinatura
de Convênio".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estad
de São Parlo, usando de suas atribuições legais, /
DECRETA, a seguinte...
LEI...
ARTIGO 1º: Fica o Prefeito Municipal autorizado a
assinar convênio com a Secretaria dg Educação para a instalação
de classes de 182 Série do segundo gráu, no Instituto de Educação
"Cel. Cristiano Osório de Oliveira", a fim de afender a demanda
de alunos excedentes.
ARTIGO 29:.. As despesas decorrentes da execução de
ta Lei correrão por conta da seguinte verba orçamentária:
- 6 - EDUCAÇÃO E CULTURA
1 - ENSINO PRIMÁRIO - 1º GRAU |
3.0.0.0.6.1.- Despesas Correntes T . =
CM É
3.1.0.0.6.1.- Despesas de Custeio
3.1.1.0.6.1.= Pessoal
ARTIGO 3º;- Esta Lei entrará em vigor na data de -
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
SEBASTIÃO DE AFDR:DE GODOY
-Presidente da Câmara Municipal-
= LEI Nº 09/73/DE,01 DE MARÇO DE 1.97'3".
"A CÂM:-RA MUNICIPAL DE S&O JOÃO DA BOA VISTA, Es-
tado de São Pailo, usando de suas atribuições le-
gais, DE CRETA, a seguinte . ..
LEI... E o
ARTIGO 1º: Ficam aprovados e homologados o "Acor
do” e o "Estatuto" do Consórcio Intermunicipal de Promoção Soci
cujas ccópias acompanham a presente Lei e dela fazem pa te inse-
parável.
ARTIGO 2º:- As despesas decorreítes da aprovação
desta Lei correrão por conta da verba própria já consignada no -
orçamento .
ARTIGO 3º:-Estg Lei entrará-em vigor na data ds -
sua publicação, reWogadas as -dispesições em contrário.
SERASTIÃO DE ANDRADE GODOY
=IEI Xº 10 DE 19 DE MARÇO DE 1.973="
" AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A TRANSFIRIR AÇÕES"
A CÂKARA MUKICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado
de São Paulo, usando de suas atribuições leigas,
DE CRE TA-a seguinte. . +
- LEI... .
ARTIGO 1º: Fica o poder Executivo autorizado a tran
ferir para a Faculdade de Ciências Econômicas as ações da Cente
létricas de São Paulo, Sociedade Anônima a saber: Cautela nº P-
31 - 7.786 ações, cautela nº P-552 = 8,189 epões, eautela nº =
P-2238 - 14.350 ações, cautela nº P-17H4 - 3.506 ações, cautela -
autela nº P-908 - 1.557 ações e cautela nº 4266 - 6.629 ações,.