norma nº 9/1973

3.1.0.0.6.1.- Despesas de Custeio 
3.1.1.0.6.1— Pessoal 
ARTIGO 3a:- Esta Lei entrará em vigor na data de -
sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
SEBASTIÃO DE ANDRADE GODOY 
-Presidente da Câmara Municipal-
= LEI Ha 09/73/O)E,01 DE MARCO DE 1.97V. 
"A CÂMARA MUNICIPAL DE SUO JOÃO DA BOA VISTA, Es￾tado de São Pai lo , usando de suas atribuições le -
gais, DE CH K IA , a seguinte . . . 
LE I .. . 
ARTIGO ia;- Ficam aprovados e homologados o "Acor 
do" e o "Estatuto" do Consórcio Intermunicipal de Promoção Social 
cujas ccópias acompanham a presente Lei e dela fazem pa te inse￾parável . 
ARTIGO 2&'.- As despesas decorrefttes da aprovação 
desta Lei correrão por conta da verba própria já consignada no -
orçamento. 
ARTIGO 3a;-Esta Lei entrará-em vigor na data ds -
sua publicação, refogadas as disposições em contrário. 
SEBASTIÃO DE ANDRADE GODOY 
-Presidente da Câmara Municipa-
=LEI NS 1 0 DE 19 DE MARCO DE 1.973=" 
" AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A TRANSFiRIR AÇCEÍ»" 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado 
de São Paulo, usando de suas atribuições leigas, 
DECRETA- a seguinte. . . 
LE I . . . 
ARTIGO IS;-Fica o poder Executivo autorizado a tran:. 
ferir para a Faculdade de Ciências Econômicas as ações da Centras 
Elétricas de São Paulo, Sociedade Anônima a saber: Cautela na P_ 
^3 1 - 7.786 ações, CHutela n£ P-552 - 8.18 9 gções, eautela n2 -
P-2238 - h.350 ações, cautela n2 P-17M+ - 3.506 ações, cautela -
cautela nS P-908 - 1.55 7 ações e cautela ^266 - 6.629 ações, -