norma nº 266/1967

Na
Po,
ARTIGO 29:-A participação da Prefeitura no capital social da --
COHAB-BANDETRANTES será até N% 5.000,00 ( Cinco mil cruzeiros no-
vos), integralizado em oito (8) prestações, sendo a primeira de
30% ( trinta por cento ) no ato da Constituição da Sociedade e as
7 prestações restantes em pagamentos mensais e iguais de 10% (dez
por cento) cada umas
8 1º:-Fica aberto na Contadoria Municipal um Crédito Especial de
Ng 5.000,00 ( Cinco mil cruzeiros novos ) destinado a cobrir as -
despesas da integralização do capital da Prefeituras
8 2º:-0 valor do presente crédito será coberto com os recursos -
provenientes do excesso de arrecadação, previsto para o presente
exercícios ,
ARTIGO 39:-A estrutura, a organização e o funcionamento da COHAB=
-BANDEIRANTES serão fixados no seu Estatuto, na forma do que dis-
põe a Legislação Federalem vigor e com observância das diretrizes
traçadas pelo Banco Nacional de Habitação, ficando o Prefeito Mu=
nicipal autorizado a assinar a respectiva escrituras
ARTIGO 9: -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, -
revogadas as disposições em tontrários
— eta Cr Da
-- Vereador Aníbal Braga Jorge -
-PRESIDENTE DA CÂMARA-
. . . . . - « º ê
LEI Nº 266/67, DE 10 DE OUTUBRO DE 1,967.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, -
Estado de São Paulo, usando de suas atribuições
legais, DECRETA, a seguinte .« « o
LE =
ARTIGO 1º:-Fica aberto na Contadoria Municipal um Crédito Espe -
cial de Nº 381.000,00 ( Trezentos e oitenta e quatro mil cruzei-
ros novos ), destinado à ocorrer às despesas com a coristrição dós
Grupos Escclares " Profa, anézia Martins Mattos ", Padre Josué -
Silveira de Mattos" 'e Ginásio Pluricurricular desta cidade.
ARTIGO 2º;-0 valor do presente crédito será coberto com os recurs
sos provenientes do Plano Nacional de Educação, como decorrência
de Convênics celebradose entre esta Prefeitura Municipal e à Se '-
cretaria de Estado dos Negócios 'da Educação de São Paulo, autori
zados pelas Leis nºs. 250, 251 e 252, todas de 10 de julho de -
1.967. í . o
ARTIGO 39:-Esta Lei entrará em vizor na data de sua publicação, -
revogadas as disposições em contrário.
LEI Nº 267/67, DE 10 DE OUTUBRO DE 1.967.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Esta-
do de São Paulo, usando de suas atribuições legais
LECRETA, a seguinte + « «
LEIS .
S;-Fica aberto na Contadoria Municipal um Crédito Espe -
cial de Ni: 800,00 ( Oitocentos cruzeiros novos ) para aquisição e
reparos de instrumentos para a Banda Marcial do Colégio Comercial
" Professor Eugo Sarmento "e
2º:=0 presente erédito será coberto com a anulação parcial
de Ntb 800,00 ( Oitocentos cruzeiros novos ) da verba dos Jogos A-
bertos da Mogiana, que não mais serão realizadose
|; Si=Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
— ED te,
Vereador Aníbal Braga Jorge
-PRESIDENTE DA CÂMARA-
JEI Nº 268/61, DE 10 DE OUTUBRO DE 1.967.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOXO DA BOA VISTA, Esta-
do de São Paulo, usando de suas atribuições legais
DECRETA Aa seguinte. oo
R Ore LE ie
Fica aberto na Contadoria Municipal um Crédito Suplementar de -
N% 26.€7C,00 ( Vinte e seis mil, seicentos e setenta cruzeiros -
novos) para a suplementação das seguintes verbas orçamentárias:
GOVÊRNO E ADMINISTRAÇÃO GERAL
SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA E
REPARTIÇÕES SUBORDINADAS «
Zelelele0,3. Pessoal
01-Vencimentos do Pessoal Efetivoce. cce ce Ef 2.300,00
08-Vencimentos do Pessoal Efetivos... cce «Nf 1.650,00
11-Vencimentos do Pessoal Efetivo.... cce sN! 3.120,00
ll-Demais vantagens de Mensalistase ce cce NE 5,00
.1.3600C.Ze Material Permanente
Móveis, máquinas, etc. cesacssersrc soca ceNEE 2.000,00
SEGURANÇA PÚBLICA
BeleleleCeSePessoal
02-Demais vantagens de Mensalistas.. cce. «NT to,60