norma nº 211/1971

4-.1.1.0.6.1.- Obras Publicas 
Construção de Escolas Municipais.........312.500,00 
B;-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, -
revogadas as disposições em contrario. 
Dr. Mauri cio J o se- de~ Azevedo Oliveira 
-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL-
•
av'
;rW'"!•'•• * W '' "Dispõe sobre a venda de ações". 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, • 
usando de sua atribuições legais D E C R £ T ü 
a seguinte .. . 
L B I 8 -
ARTIGO lQi-fica a Prefeitura Municipal autorizada a vender, na Boi 
sa Oficial de Valores de São Paulo, por Corretor Oficial, as ações 
ordinárias nominativas da Petrobrás S/A, pertencentes ao Municí -
pio. 
ARTIGO 2*»-O valor apurado com a transação autorizada pelo Art' -
!<> desta Lei, será aplicado na seguinte forma: 65% (sessenta e cit, 
co por cento), na construção do Estádio Municipal. 30$ (trinta -
por cento), para pagamento da desapropriação do terreno destinado 
ao referido Estádio e 5$ (cinco por cento) em despesas com a con￾versão em Ü.H.F, do atual sistema de V.H.F, de recepção de sinais 
de televisão, deste Município. 
ARTIGO 3»:-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, -
revogadas as disposições em contrário. 
Dr. Maurício Jose de Azevedo Oliveira 
«PRESIDENTE DA CÂMARA MDNICIPAL￾LEI N« 212. DE 07 DE JONHD DE 1.971, 
"Dispõe sobre outorga de título". 
( segue )