norma nº 11/1973

N. 005 
no tota l de 36.2^+9 açOes. 
ARTIGO 2&Z- A transferencia ora autorizada que-- -
inclue dividendos, juros e bonificação se destina ao pagamento -
da dotação orçamentáaria constante do prçamento do corrente exer￾cício . 
ARTIGO 33;-Pica autorizada a Autarquia a alienar 
a* ações ora transferidas. 
ARTIGO Esta Lei entrará em vigor n a
 data de 
sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
SEBASTIÃO DE ANDRADE GODOY 
-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL-
=LEI N2 11/73 , DE 1 9 DEMARCO DE 1.973= . 
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA OSVElCULOS DE 
DIVUIGAÇSO DE SAO JOÃO DA BOA VISTA. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSO DA BOA VISTA, Estado -
de São Pai l o usando de suas atribuições legiis, -
DECRETA , a seguinte . . . 
IJ E I J • • • 
ARTIGO IS ; - Ficam declarados de UTILIDADE PÚBLICA, -
os J 0 rnais "Á CIDADE DE SKO JOÃO", " O MUNICÍPIO" e a RÁDIO FÍ￾RÃTIRINGA DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA". ~ - -
ARTIGO 26;- Esta Lei entrará "em vigor na d ata de sua .. 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
SEBASTIÃO DE ANDRADE GODOY 
. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL = 
«LEI Hfi 12/7Hr
 BE 17 DE ABRIL DE 1.973* 
Autoriza a liquidação d* Débitos da Dívida Ativa" . 
A CÂMARA MUHICIPAL SE SlO JOÃO SA BOA VISTA, Estado d* 
S.Psulo, usando de suas atribuições legais, D E C H E T i, 
a seguinte .. . 
ABffiee lflf- Ji«a a Prefeitura Municipal autorisgda c rebeber sea 
Jures e correção aeaetárl*, es deVl*»* tmtntt 
*MkH» **** * l¿¡ .