norma nº 12/1973

no total de 36.249 ações.
ARTIGO 28; A transferência ara autorizada que- —
inclue dividendos, juros e bonificação se destina ao pagamento -
da dotação orçamentária constante do prçamento do corrente exer
cício.
ARTIGO 3º:-Fica autorizada a Autarquia a alienar
ar ações ora transferidas.
ARTIGO h9:. Esta Lei entrará em vigor | na data de
sua publicação, revogadas as dispesições em contrário.
SEBASTIÃO DE ANDRADE GODOY
-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL-
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=IEI Nº 11/73, DE 19 DEMARÇO DE 1.973=.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA OSVEÍCULOS DE
DIVUIGAÇÃO DE SAO JOÃO DA BOA VISTA.
A CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JO&O DA BOA VISTA, Estado -
de São Palo usando de suas atribuições leghhs, -
DECRETA, a seguinte...
LEI...
ARTIGO 1º :- Ficam declarados de UTILIDADE PÚBLICA, -
os Jornais "A CIDADE DE S£O JOAO", " O MUNICÍPIO" e a RÁDIO PE
RÁTININGA DE SÃO JOAO DA BOA VISTA", ”
ARTIGO 28: Esta Lei entrará em vigor nadata de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
SEBASTIÃO DE ANDRADE GODOY
= PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL =
= Nº L
Autoriza a liquidação de Débitos da Dívida Ativa",
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JO&O DA BOA VISTA, Estado de
S.Paulo, usando de suas atribuições legais,
a seguinte . . .
LEI co.
ARTIGO 184- Fies a Prefeitura Mmicipal autorizada « reorber sem
| 4 - Únicoi;- O benefício concedido por este artigo vígo
Irará pelo espaço de 60 (sessenta ) dias, contados da data de sua
ublicação.
ARTIGO 28;. Fica autorizado o parcelamento dos Débitos
m Dívida Ativa 'em número máximo de déz (30) parcelas mensais e
lconsecutivas.
8 - 12; O parcelamento de que trata o artigo anterior
jperá requerido pelo contribuinte em Débito, que firmará confissã
[e Dívida e o respectivo Termo de Acôrdo".
& - 22;- O não pagamento de três parcelas consecutivas
ido "Termo de acórdo" acarreterá na imediata execução do saldo.
| ARTIGO 39; No parcelamento serão incluidos a multa e
8 juros, devendo estes serem contados até a à data da assinatura-
o "Termo de acordo",
CO ARTIGO 4º;-Nas certidões referentes aos imóveis com os
enefícios do parcelamentom será obrigatóriamente destacada esta
condição, bem como o montante da saldo devedor.
ARTIGO 59: O benefício concedido pelo Artigo 2º Vigor
rá até o dia 28 de Setemgro de 1.973. - ,
"ARTIGO 68:.. Esta Lei entrará em vigor na data de sua p
presto revogddas as disposições em contrário.
SEBASTIÃO DE ANDRADE GODOY
Presidente da Câmara Mnicipal-
"Dispõe sobre a criação de Escola de Corte e Costura".
A CÂMARA MUNICIPAL DE S&O JOÃO DA BOA VISTA, Egtado deSão
Paulo, usando de suas atribuições legais, TAa
seguinte...
ARTIGO 1º, 4= Fica criada | uma Escola de Corte eCustura no
Jardim Santo André.
. ARTIGO 20:-As despesas decorrentes da aprovação desta Le
correrão por conta da seguinte verba orçamentária, suplementada
se necessário: o
6 - EDUCAÇÃO E CULTURA
3. (o) ON,
3.0.0.0.6.3.» Despesas correntes.
3.1,0.0.6.3.- Despesas de Custedo.
3.1.1.0.6.3.- Pessoal :