norma nº 13/1973

| 4 - Únicoi;- O benefício concedido por este artigo vígo
Irará pelo espaço de 60 (sessenta ) dias, contados da data de sua
ublicação.
ARTIGO 28;. Fica autorizado o parcelamento dos Débitos
m Dívida Ativa 'em número máximo de déz (30) parcelas mensais e
lconsecutivas.
8 - 12; O parcelamento de que trata o artigo anterior
jperá requerido pelo contribuinte em Débito, que firmará confissã
[e Dívida e o respectivo Termo de Acôrdo".
& - 22;- O não pagamento de três parcelas consecutivas
ido "Termo de acórdo" acarreterá na imediata execução do saldo.
| ARTIGO 39; No parcelamento serão incluidos a multa e
8 juros, devendo estes serem contados até a à data da assinatura-
o "Termo de acordo",
CO ARTIGO 4º;-Nas certidões referentes aos imóveis com os
enefícios do parcelamentom será obrigatóriamente destacada esta
condição, bem como o montante da saldo devedor.
ARTIGO 59: O benefício concedido pelo Artigo 2º Vigor
rá até o dia 28 de Setemgro de 1.973. - ,
"ARTIGO 68:.. Esta Lei entrará em vigor na data de sua p
presto revogddas as disposições em contrário.
SEBASTIÃO DE ANDRADE GODOY
Presidente da Câmara Mnicipal-
"Dispõe sobre a criação de Escola de Corte e Costura".
A CÂMARA MUNICIPAL DE S&O JOÃO DA BOA VISTA, Egtado deSão
Paulo, usando de suas atribuições legais, TAa
seguinte...
ARTIGO 1º, 4= Fica criada | uma Escola de Corte eCustura no
Jardim Santo André.
. ARTIGO 20:-As despesas decorrentes da aprovação desta Le
correrão por conta da seguinte verba orçamentária, suplementada
se necessário: o
6 - EDUCAÇÃO E CULTURA
3. (o) ON,
3.0.0.0.6.3.» Despesas correntes.
3.1,0.0.6.3.- Despesas de Custedo.
3.1.1.0.6.3.- Pessoal :
Cent. Lei nº 13/73)
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
. revogadas as disposições em contrário.
SEBASTIÃO DE ANDRADE GODOY -
=Presidente da Câmara Mnicipal-
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“Dispõe sobre autorização para a abertura de Crédito
Adicional".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado d
S.Paulo, us,ndo de suas atribuições legais,
- à seguinte. . .
ARIIGO 1º:-Fica o Executivo autorizado a abrir um cr
ito adicãonal até a importância de Cr$-13.100,00 ( Treze mil e
cem cruzeiros), especial para ocorrer a pagamento da seguinte ve
a orçamentárias -
9 - SERVIÇOS URBANOS -
3 - ILUMINAÇÃO PÚBLICA :
3.0.0.0.9.3.-. . Despesas Correntes .
3.1.0.0.9.3.- Despesas de Custeio
-13.1.5.0.9.3,- Despesas de Exercícios anteriores. Cr$-13.100,00
ARTIGO 29;.. O crédito autorizado no artigo anterior -
será coberto com os recursos provenientes da redução da seguinte
dotação do pêçamento vigente, na mesma importânciai.
- 9 = SERVIÇOS URRANOS -
4.0.0.0.0907.- Despesas de Capital |. Vo
4.1.0.0.9.7.- Investimentos
h.1.1.0.9.7.- Obras Públicas......c.c0000000000 5. Cr$-13.100,00
ARTINO 3º:- Esta Lei entrará em vigor na &ta de -
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EEBASTIXO DE ANDRADE GODOY.
- - Presjdente da Câmara Municipal-
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