norma nº 214/1971

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Dr. Maurício José de Azevedo" Oliveira 
-PRESIDENTE DA CÎMARA MÜNICIPAL￾LEI NO 23Í1, DE 11 DE AGOSTO DE 1.971. 
"Dispõe sobre doação de Terreno". 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÂO JOXO DA BOA VISTA, -
usando de suas atribuições legais, D E C R E -
T A. a seguinte. . . 
V B, \ y -
IRTIGO lBt-Fica a Prefeitura, Municipal autorizada a fazer doação -
ao Grupo, da Fraternidade. "Irmãos Joseph", de um terreno com área • 
de 2.500 m2, localizada no Núcleo Habitacional "Jardim la de Maio' 
des-ta cidade, delimitado pelas ruas 16 , 20 e 21 , e destinado à -
construção de um creche. 
ARTIGO 20;- 0 terreno ora doado reverterá ao patrimônio municipal, 
se decorrido um ano após. a doação, não for utilizado de acordo con 
o Arto ia desta Lei. 
ARTIGO 50;-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, rt 
vogadas as disposições em contrário. 
^<cu ^ 
Dr. Maurício José de Azevedo Oliveira 
-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL￾IZEI NO 215, DE 11 DE AGOSTO DE 1.971. 
"Dispõe sobre abertura de crédito especial". 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, • 
usando de suas atribuições legais, D E C R E • 
T A, a seguinte .. . 
L E I t -
ARTIGO 10;-Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito especia! 
de ¿$5.000,00 (Cinco mil cruzeiros), para ocorrer às depesas com a 
compra de medicamentos, leite, etc, destinado ao Pronto Socorro -
Municipal. (segue)