norma nº 18/1973

cLBI HA 18 /73 . DE 08 DE JUNHO DE 1.973= 
Autoriza a doação de imóvel à Fazenda do Estado" 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SAO J0Ï 0 DA BÕA VISTA, Es 
tado de São Paulo, usando de suas atribuições l e 
gais, DECRETA a seguinte... 
LE I . . . 
ARTIGO 10;-Fic a o Poder Executivo autorizado a 
doar à fazenda do Estado de São Paulo, a fim de nela ser procedi, 
da a complementação de obra esportiva, área de propráedade Muni￾cipal, desdobrada de área maior, assim descrita e confrontada: 
,, "Começa na esquina da Av. Rodrigues Alves com a 
Rua Dr. Ar
tur bernardes, segue pela Avenida Rodrigues Alves na • 
distancia de 90 metros; virando à direita , segue na distância de 
7 5 metros, confrontando com a Prefeitura Municipal; virando à d l 
reita , segue na distância de 90 metros, confrontando com o campo 
de futebol da Municipalidade até encontrar a Rua Dr. A^tur Berí￾nardes; segue por esta rua, na distland a de 7 5 metros até en cot} 
tar a esquina, ponto inicia l do perímetro, perfazendo um tota l -
de 6.750 m2". 
ARTIGO 2Qt- Esta Lei entrará emvigor na data de -
sua publicação, revogadas as disposições em contrário* 
SEBASTIÃO DE ANDRADE GODOY 
-Presidente da Câmara Municipal-
^VW ^wJLo . -t- Xo ^ *LE I NO K/H , ,DE 08 DE JUNHO DE 1,973 = ^ 
, i ^ "Aiitorlss Autorizna o o Porte Poderr ShrefîUtiv Executivoo s a fíeleba- celebarr convêni eonvêi o 
com o Estado". 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Es 
tado de São Paulo, usando de suas atribuições • 
^egais, D B C R E T A a seguinte... 
LE I .. . 
ARTIGO 10:- Pica o Chefe do Poder Executivo au 
torizado a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Pau￾lo , por sua Secretaria de Cultura, Esportes e Turismo, visando a 
complementação de obras esportivas em terreno de propriedade da 
Faz anda do Eg
tado, situado neste Município, arcando a Secretaria 
com a importância de até Cr$-300,000,00(Trezentos mil cruzeiros) 
para o fim colimado, cabendo à Prefeitura aplicar em quantias rg 
cebidas unicamente na execução do empreendimento, bem como suple,