norma nº 19/1973

Autoriza a doação de imóvel à Fazenda do Estado"
A CÂMARA MUNICIPAL DE S&0 JOÃO DA BOA VISTA, Es-
tado de São Paulo, usando de suas atribuições le
gais, DECRETA a seguinte...
ARIIGO 1º;-Fica o Poder Executivo autorizado a -
doar à fazenda do Estado de São Paulo, a fim de nela ser proced,
da a complementação de obra esportiva, área de proprgedade Muni-
cipal, desdobrada de área maior, assim descrita e confrontada:
.... "Começa na esquina da Av. Rodrigues Alves com a
Rua Dr. Artur bernardes, segue pela Avenida Rodrigues Alves na -
distançãa de 90 metros; virando à à direita, segue na distência de
75 metros, confrontando com a Prefeitura Municipal; virando à di.
reita, segue na distância de 90 metros, confrontando com o campo
de futebol da Municipalidade até encontrar a Rua Dr. Artur Berê
nardes; segue por esta rua, na distlancia de 75 metros até encoh!
tar a esquina, ponto inicial do perímetro, perfasendo um total -
de 6.750 ma". . . .
ARTIGO 2º; Esta Lei entrará emvigor na data de -
sua publicação, revogadas as disposições em contrário,
SEBASTIÃO DE ANDRADE GODOY
-Presidente da Câmara Municipal-
Ex
com o Estado".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Es
tado de São Paulo, usando de suas atribuições -
legais, DECRETA a seguinte...
LEI...
ARTIGO 1º:;- Fica o Chefe do Poder Executivo au-
torizado a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Pau-
lo, por sua Secretaria de Cultura, Esportes e Turismo, visando a
complementação de obras esportivas em terreno de propriedade da
Fazanda do Eçtado, situado neste Mnicípio, arcando a Secretaria
com a importância de até Cr$-300,000,00(Trezentos mil cruzeiros)
mra o fim colimado, cabendo à Prefeitura aplicar em quantias r
cebidas únicamente na e zecução do empreendimento, bem como sup.
Nº 098
(Contuação Lei nº19/73)
mtá-las no caso da despesa ultrapassar 6 valor previsto, obede
idos os requisitos legais exigíveis para a efetuação de despes
úblicas. =
ARTIGO 2º: Esta Lei entrará em vigor na data de sua
blicação, revogadas as disposições em contrário.
+.
SEPASTIÃO DE ANDRADE GODOY
"Presidente da Câmara Mnicipali -
JEJSSEJSISJCJE;CJEJEISJS)E)=jmjej=jEjsj=jsjrj=j=jej=jejsjejeje
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E 2 20 8 DE JUNE
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JORO DA BOA VISTA, Est
do de São Paulo, usando de suas atribuições legal
DECRETAa seguinte...
LEI...
ARIIGO 1º;- Fica a Prefeitura Municipal autorizad
reescalar com a Caixa Econômica do Estado de São Paulo, pelo -
rezo Máximo de 10 (déz) anos, os débitos já contratados, sejam
les vencidos ou vineendos. ,
ARIIGO 28; Fica expressamente autorizada a inelu
&o no contrato que for celebrado, de todas as cláusulas e condi
ões adotadas em operações dessa natureza.
ARTIGO 32;-Ficam mantidas as mesmas garantias da-
as, à Caixa Econômica doEstado de São Paulo, quando da celebraçã
os' empréstimos que foram' reescalonados
ÁRTICO hº:-(V E TA DO)
ARTIGO 5oj. Esta lei entrará em vigor naáta de -
sua publicação, revogadas aB disposições em qonárário.
SEBASTIÃO DE ANDRADE HODOY |
Presidente da Câmara Municipal-
“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional",
A CÂMARA MUNICIPAL DE SXO0 JOÃO DA BOA VISTA, E
tado de São Paulo, usando de suas atribuições -
legado, DARIA. a meguinto ee «
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