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norma nº 3279/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3279 / 2013
Date 2013-04-02
EmentaALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º, DA LEI Nº 1.660, DE 27 DE SETEMBRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO A INDUSTRIA DE EMBALAGENS DE MADEIRA OLIVEIRA LTDA, EMPRESA CADASTRADA JUNTO AO CNPJ SOB Nº 07.564.624/0001-80, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO § 4º DO ARTIGO 17 DA LEI FEDERAL Nº 8666/93, NO INCISO I E § 1º DO ARTIGO 99 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E NA LEI MUNICIPAL Nº 1.173/2003
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LEI Nº 3.279, DE 02 DE ABRIL DE 2.013
“Altera a redação do Artigo 1º, da Lei nº 1.660, de 27 de 
setembro de 2005, que dispõe sobre a doação de área de 
propriedade do Município a INDUSTRIA DE 
EMBALAGENS DE MADEIRA OLIVEIRA LTDA, 
empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº 07.564.624/0001-
80, de acordo com o disposto no § 4º do Artigo 17 da Lei 
Federal nº 8666/93, no inciso I e § 1º do Artigo 99 da Lei 
Orgânica do Município de São João da Boa Vista e na Lei 
Municipal nº 1.173/2003”
 (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de 
São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc.,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte... 
L E I:
ARTIGO 1º: Fica alterado o Artigo 1º, da Lei nº 1.660, de 27 de setembro 
de 2005, que passará a ter a seguinte redação:
“ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista, através 
do Poder Executivo, autorizado a doar a INDÚSTRIA DE EMBALAGENS 
DE MADEIRA OLIVEIRA LTDA, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob 
nº 07.564.624/0001-80, o imóvel abaixo especificado, com o encargo de 
no mesmo implantar uma unidade para fabricação de embalagens de 
madeira e tanoaria e chapas de madeira compensada, prensada e 
aglomerada e seus subprodutos, nos termos do requerido nos autos do 
processo administrativo nº 4301/05, assim identificado:
‘Lote 2, da quadra A, do Distrito Industrial, com 4.173,00 m² 
(quatro mil, cento e setenta e três metros quadrados’”
ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 3º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dois dias do mês de 
abril de dois mil e treze (02.04.2013). 
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal

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