| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3279 / 2013 |
| Date | 2013-04-02 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º, DA LEI Nº 1.660, DE 27 DE SETEMBRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO A INDUSTRIA DE EMBALAGENS DE MADEIRA OLIVEIRA LTDA, EMPRESA CADASTRADA JUNTO AO CNPJ SOB Nº 07.564.624/0001-80, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO § 4º DO ARTIGO 17 DA LEI FEDERAL Nº 8666/93, NO INCISO I E § 1º DO ARTIGO 99 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E NA LEI MUNICIPAL Nº 1.173/2003 |
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LEI Nº 3.279, DE 02 DE ABRIL DE 2.013 “Altera a redação do Artigo 1º, da Lei nº 1.660, de 27 de setembro de 2005, que dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município a INDUSTRIA DE EMBALAGENS DE MADEIRA OLIVEIRA LTDA, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº 07.564.624/0001- 80, de acordo com o disposto no § 4º do Artigo 17 da Lei Federal nº 8666/93, no inciso I e § 1º do Artigo 99 da Lei Orgânica do Município de São João da Boa Vista e na Lei Municipal nº 1.173/2003” (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal) VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica alterado o Artigo 1º, da Lei nº 1.660, de 27 de setembro de 2005, que passará a ter a seguinte redação: “ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista, através do Poder Executivo, autorizado a doar a INDÚSTRIA DE EMBALAGENS DE MADEIRA OLIVEIRA LTDA, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº 07.564.624/0001-80, o imóvel abaixo especificado, com o encargo de no mesmo implantar uma unidade para fabricação de embalagens de madeira e tanoaria e chapas de madeira compensada, prensada e aglomerada e seus subprodutos, nos termos do requerido nos autos do processo administrativo nº 4301/05, assim identificado: ‘Lote 2, da quadra A, do Distrito Industrial, com 4.173,00 m² (quatro mil, cento e setenta e três metros quadrados’” ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 3º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dois dias do mês de abril de dois mil e treze (02.04.2013). VANDERLEI BORGES DE CARVALHO Prefeito Municipal