norma nº 217/1971

ARTIGO 10;-Fica aberto na Contadoria Municipal um credito especia] 
íe Íí20.000,00 (vinte mil cruzeiros), para subscrição de ações da I 
Petrobrás S/A. 
ARTIGO 2Q;-0 valor do presente crédito será coberto com a anulaçãc 
parcial da seguinte verba orçamentaria: 
SERVIÇOS URBANOS 
H,UMINA,ÇgQ PÚRUÇA 
•U.l .1.3.9.3.- Prosseguimento e conclusfo de obras 
Rede de iluminação., ,íi20.000,0C 
ARTIGO 30;-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, rj 
J\ ° • 49 
LEI NO 217. DE 11 DE AGOSTO DE 1.971. 
"Dispõe sobre a abertura de crédito especial". 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÂO JOÃO DA BOA VISTA, 
usando de suas atribuições legais, D E C R E￾X_4»
 a seguinte . . . 
LE I 
vogadas as disposições em contrário. 
Dr. Maurício Jose de~Ãzè\^do Oliveira 
-PRESIDENTE DA CÍMA-RA MUNICIPAL￾LEI NO 218. DE 19 DE AGOSTO DE 1.971. 
"Dá nova redação ao artigo 22 da Lei nO 211 , de 
3 1 de maio de 1.971" . 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, 
usando de suas atribuições legais, DECRETA, a 
seguinte, . . . 
1 8 1; -
ARTIGO 10;-0 artigo 20 da Lei nO 211 , de 3 1 de maio de 1.971 , pass 
sa a vigorar com a seguinte redação: "0 valor apurado com a transi 
ção autorizada pelo Arto 1Q da Lei no 211 , de 3 1 de maio de 1.971 ) 
será aplicado da seguinte forma: 
a)Pagamento de desapropriação do terreno destinado ao Estádio Munj 
cipal. 
B)Aquisição de terreno para o prédio próprio do Ginágio Estadual 
Dr. Domingos Teodoro de Oliveira Azevedo (2* Unidade). 
C)Construção do Estádio Municipal. 
ARTIGO 2Q;-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, n 
(segue)