norma nº 22/1973

Nº 009
=LEI Nº 22/73, DE 27 DE JULHO DE 1.973=
AVCÊKARA MUNICIPAL DE SÃO JORO DA BOA VISTA, Estado |
de São Paulo, usando de suas atribuiçeões Legais, E
LEI... :
. ARTIGO 2º:- Fica a Prefeitura Municipal autoriz
da a contratar com a Caixa Econômica do Estado de São Paulo:
- & = Únicos» A Consolidação de seu débito proven;
enté de prestações em atraso, juros de finariciamento e juros de
móra, com novo ptazo para resgate desse débito originário dos e;
préstimos obtidos por escrituras de :2)9.de k de agosto de 1970,
lavrada no 20º tabelionado da, Capital, livro 529,F1s.5, destina-
da ao serviço de pavimentação; b) de 28 de Dezembro de 1971, la-
vrada no 18º Tabeltónado da Capital; livro 511, f1s.90F destina-
da ao serviço de pavimentação; esses empréstimos,.em 30 de Junho
do corrente exercício, continham o débito de Cr$-783.975,93 (Se-|
tecentos e mátenta e três mil, novecentos e setenta e cinco cru-.|
zeiros e noventa e três centavos).
. & - 22;. O rescalonamento com novo plano para -
resgate do saldo devedor dos “empréstimos obtidos através das es-
erituras & deguit citadas, e que em 30 de junho deste exercício
sómavam o saldo devedor de Cr$-1.70!.522,90(Hum milbB8tecentos
quatro uti quinhentos e vinte e:dois cruzeiros e noventa centa:
&)- escritura de 18-70, das notas do 208 Tabelionato da Capital
“livro 529, f18.5, destinada ao serviço de pavilkentação; b) est
eritura de 28/12/71, das notas do 18º Tabelionato da Capital,
vro 511, 115.90 V2, também destinada ao serviço de pavimentação;
ARTIGO 28;-Fica expressamente autorizada a incl;
são no contrato que fôr celebrado, de todas as cláusulas e con
ções adotadas em operações dessa natureza, e de modo especial, -
as seguintes: a) praso máximo de 3 (três) anos, com resgate do -
débito acrescido de correções monetárias, em prestações mensais
de juros e amortização pela Tabela Price Para a consolicação de
prestações em atrazo, juros de financiamento e dg mora, dos em-
prestimos referidos no parígrafo 1º do Artigo anterior; prazo
ximo de 10 (dêz) anos, com esgate do débito acrescido de corre-
ções monetárias, em prestações mensais-de juros e amortização .
pela tabela Price, para o reesealonamento do saldo: devedor dos
financiamentos referidos no parágrafo 2º do artigo antecedente
sa primeira prestação do resgate vencerese-a no dia 30 do 'co
mês; b) juros de 12% (doze por cento) ao ano, contados abre -|
inportinetés em Ménitos, sujéttos a majoração de 1% (Eun)por
CM 12
(conte Leiz2/73)
to ao mês, na falta de pagamento, nos prazos estipulados das pre
tações de amortização do ajuste, calculadas sobre as percelas em
atrazo7 c) correção monetária anual das prestações de amortiza-
ão, bem como do débito rêmhânescente, resultantes da consolidaçã
e do reescalonamento, de acordo com idêntica proporgão em que fo
aumentado o salário mínimo da Capital-do Estado de São Paulo, 60
(sessenta) dias após a sua decrbtação; na primeira vez, as impo
tâncias consolidaddas e as importâncias reescalonadas serão cor-
rigidas pela aplicação do coeficiente do Plano déEquivalência É
alarial, vigente na data do início da amortização; d) garantia
pias rendas do Município, inclusive a quota atribuida ao Municípi
por força-do disposto no Artigo 23, item II, & 8º, da Constituiç
e da Reuública Federativa do Brasil; e) multa de 10% (déz por >
eento) sobre-o montante do débito, para atender às &spesas de e
cução judicial, no caso de inadimplemento do contrato por parte
do Município.
AREIGO 3º;- As leis-orçamentárias consignarão ver
bas especiais para o pagamento de juros, amortização da consoli-
dação e do reescalonamento e correções monetárias incidentes, e
que será custeado com as rendas municipais.
ARTIGO 49; Para cumprimento e efetivação da ga-
rantia do que trata a alénea "d", do artigo 2º,fica a Prgfeitura
Municipal autorizada a conferir à Caixa Econômica do Estado de -
São Paulo, em caráter irrevogável e exclusivo, os poderes neces-
| sários para o recebimento das quotas atribuídas ao Município por
força do disposto no artigo 23, ítem II, $ 8º, da Constituição -
da República Federativa do Brasil, devendo a Caixa entregar ao -
Município o total que receber, ou o saldo respectivo, na hipóte-
se do atraso no pagamento das prestações do. empréstimo.
ABRIL GO 79;. Fica a Caixa, deste já, autorizada a
levar o débito do Município procedendo ao recebimento das imporã&
kências eventualmente devidas, no caso do recolhimento de quais-
quer importâncias ou das quotas dê Imposto de Circulação de Mer-
cadorias, efetuado diretamente em conta aberta em nome deste Mu
icípio, em Agência de credora.
ARTIGO 69: Fica aberto na Contadoria Municipal -
um crédito especial de Crg-30!. 300,00 (Trezentos e quatro mil e
trezentos cruzeiros), com vigência até 32 ce Dezembro de 1.973,
para ocorrer o pagamento dos Juros e amortização sobre as impor-
tâncias que foram devidas à Caixa Econômica do Estado de São Pay
O, referentes ao mesmo pacto, inclusive despesas de estritura e
outras decorrentes da contratação autorizada no artigo 1%.
Ne 010
8 - Único;- O valor do presente crédito será coberto -
com a anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
Código:
Geral Especificação Valor
1600 4310.13 Amortizações Cr$- 301.000,00
ARTIGO 72: Fica igualmente aberto na Contadoria Munic,
al, crédito especial de Cr$-2.188.498,83 (Dois milhões, quatro-
centos e oitenta e oito mil, quatrocentos e noventa e oito cruze
ros e oitenta e três centavos) com vigência de 30 (trinta) dias
contados a partir da assinatura do contrato de empréstimo autori
ado pela presente Lei.
$ - 12:- O valor do preente crédito será empregado ex-
clusivamente na consolidação dé débitos existentes por prestaçõe
m atraso, juros de financiamentos citados nos parágrafos 12 e 2
o artigo 1º desta lei.
& - 29; O presente crédito será coberto com recursos
revisto na operação financeira autorizada pelo artigo primeiro
a presente Lei,
ARTIGO 89; Esta Lei entrará em vigor na data de sua -
ublicação, revogadas as disposições em contrário.
SEBASTIÃO DE ANDRADE GODOY
-Presidente daCâmara Municipal-
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= Nº “DE AGOSTO DE 1
"Autoriza o Prefeito Muhicipal a assinar convênio
com aCaixa Egonômica do Estado de São Palo".
A CÂMARA MUNICIPAL DE S&O JOÃO.DA BOA VISTA, Estado d.
São Paulo, usando de suas atribuições legais, DECRETA
- . -a seguinte . . .
LEI...
ARTIGO 1º:;= Fica o Prefeito Municipal autorizada a as
sinar convênio com a Caixa Econômica do Estado de São Paulo, paral
na de concessão de empréstimos aos servidores da Prefeitura.
ARITSO 2º: Esta Lei entrará em vigor nadta de sua py
licação, revogadas as disposições em contrário.
SEBASTIÃO DE ANDRADE GODOY
«Presidente da -Câmara Municipal.
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