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norma nº 23/1973

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 23 / 1973
Date 1973-08-10
Ementa"AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A ASSINAR CONVÊNIO COM A CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE SÃO PAULO".
native_id1504

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JV° 010 
1600 ^310.13 AmortizàçSes Cr$-3ol4-.000,00 
Ag TI GO 7Ct- Uc a igualmente aberto na Contadoria MunicJ 
pai, crédito especial de Cr$-2.^88.^98,83 (Dois milhões, quatro, 
centos e oitenta e oit o mil, quatrocentos e noventa e oit o cruzei 
res e oitenta e trls centavos) com vigência de 30 (trinta ) dias i o 
contados a partir da assinatura do contrato de empréstimo autorl 
zado pela presente lei . 
§ - IS; - 0 valor do preente crédito será empregado ex￾clusivamente na consolidação dê débitos existentes por prestações 
em atraso, juros de financiamentos citados nos parágrafos 1 2 e 2£ 
do artigo is desta Lei . 
S - 2S;- 0 presente crédito será coberto com recursos . 
previsto na operação financeira autorizada pelo artigo primeiro 
da presente Lei . 
ARTIGO 8S;- Esta Lei entrará em vigor na data de sua -
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
§ - tfalco:- 0 valor do presente crédito será coberto 
com a anulação parcial da seguinte dotação orçamentária: 
Código: 
Local Geral Especificação Valor 
SEBASTlIO DE ANDRADE GODOY 
-Presidente daCâmara Municipal￾cLEI N6 23/nT
 DE 10 DE AGOSTO DE 1.97^= 
"Autoriza o Prefeito Municipal a assinar convênio 
com aCaiza Econômica do Estado de
 s ã o Paulo". 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SA0 JOlO.DA BOA VISTAf
 Estado de 
São Paulo, usando de suas atribuições legais, DECRETA 
a seguinte . . . 
L E ^ .. . 
ARTIGO Ifi;- Pica o Prefeito Municipal autorizada a as￾sinar convênio com a Caixa Econômica do Estado de São Paulo, para 
efeit o de concessão de empréstimos aos servidores da Prefeitura 
AETIBO 20;- Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu 
blicação, revogadas as disposições em contrário. 
•ei* ir: 
SEBASTlIO DE ANDRADE GODOY 
-Presidente da-Câmara Municipal-
:-:-:-:-:-:-:-:-:-:-:-:-:-:-:-:-:-:-:-:-:-:-:-:- : 

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