| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 1973 |
| Date | 1973-08-10 |
| Ementa | "AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A ASSINAR CONVÊNIO COM A CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE SÃO PAULO". |
| native_id | 1504 |
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JV° 010 1600 ^310.13 AmortizàçSes Cr$-3ol4-.000,00 Ag TI GO 7Ct- Uc a igualmente aberto na Contadoria MunicJ pai, crédito especial de Cr$-2.^88.^98,83 (Dois milhões, quatro, centos e oitenta e oit o mil, quatrocentos e noventa e oit o cruzei res e oitenta e trls centavos) com vigência de 30 (trinta ) dias i o contados a partir da assinatura do contrato de empréstimo autorl zado pela presente lei . § - IS; - 0 valor do preente crédito será empregado exclusivamente na consolidação dê débitos existentes por prestações em atraso, juros de financiamentos citados nos parágrafos 1 2 e 2£ do artigo is desta Lei . S - 2S;- 0 presente crédito será coberto com recursos . previsto na operação financeira autorizada pelo artigo primeiro da presente Lei . ARTIGO 8S;- Esta Lei entrará em vigor na data de sua - publicação, revogadas as disposições em contrário. § - tfalco:- 0 valor do presente crédito será coberto com a anulação parcial da seguinte dotação orçamentária: Código: Local Geral Especificação Valor SEBASTlIO DE ANDRADE GODOY -Presidente daCâmara MunicipalcLEI N6 23/nT DE 10 DE AGOSTO DE 1.97^= "Autoriza o Prefeito Municipal a assinar convênio com aCaiza Econômica do Estado de s ã o Paulo". A CÂMARA MUNICIPAL DE SA0 JOlO.DA BOA VISTAf Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, DECRETA a seguinte . . . L E ^ .. . ARTIGO Ifi;- Pica o Prefeito Municipal autorizada a assinar convênio com a Caixa Econômica do Estado de São Paulo, para efeit o de concessão de empréstimos aos servidores da Prefeitura AETIBO 20;- Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu blicação, revogadas as disposições em contrário. •ei* ir: SEBASTlIO DE ANDRADE GODOY -Presidente da-Câmara Municipal- :-:-:-:-:-:-:-:-:-:-:-:-:-:-:-:-:-:-:-:-:-:-:-:- :