norma nº 219/1971

gadas as disposições em contrario. 
Dr. Maurício José oeAzevedo Oliveira 
-PRESIDENTE DA CÍMARA MUNICIPAL￾IZEI N a 219, DE 19 DE AGOSTO DE 1.971. 
"Institui o Programa de Formação do Patrimônio 
do Servidor Publico Municipal". 
A CÍMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, 
usando de suas atribuições legais, D E C R E 
T At
 a seguinte .. . 
L, E I 
ARTIGO 10:-Fica instituído, no Município, o programa de formação 
3o patrimônio do servidor público municipal, na forma da Legisla￾ção Federal e dos Atos Normativos que regulam a matéria. 
ARTIGO 28:-Para ocorrer as despesas do fundo do programa, ora ins￾tituído, fica aberto na Contadoria Municipal, um crédito especial, 
até a importância de 326.906,11 (vinte e seis mil, novecentos e -
cinco cruzeiros e onze centavos). 
ARTIGO ~5Q:-0 valor do presente crédito será coberto com a anulação 
parcial da seguinte verba orçamentária: 
SERVIÇOS URBANOS 
ILUMINAÇÃO PÚBLICA 
k»1.1.3.9.3.- Prosseguimento e conclusão de obras 
Rede de iluminação .2126.905,11 
ARTIGO ¿1.0:-Os orçamentos futuros consifnarão os recursos necessárj 
os a formação dos fundos do programa. 
ARTIGO 5°:-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re. 
vogadas as disposições em contrario. 
Dr. Maurício José~de~Azevedo Oliveira 
-PRESIDENTE DA CÍMARA MÜNICIPAL￾LEI NO 220, DE 15 DE SETEMBRO DE 1.971, 
"Dispõe sobre outorga de Título".