| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 225 / 1971 |
| Date | 1971-10-12 |
| Ementa | ''DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL''. |
| native_id | 1511 |
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JY° ; .5 5 ARTIGO 20;-Para ocorrer às despesas com a execução desta Lei, fie? aberto na Contadoria Municipal um Creédito especial de íí86U,00 ( oitocentos e sessenta e quatro cruzeiíos). ARTIGO 53;-0 valor do presente crédito.será coberto com a anulaçãc parcial da seguinte verba orçamentaria. SERVIÇOS URBANOS ILUMINAÇÃO PÚBLICA U.l.1.3.9.3.- Prosseguimento e conclusêfo de obras Rede de iluminação.. . »£í86Zj.,00 ARTIGO ÜQ;-Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, ri. vogadas as disposições e*n contrario. Dr. Maurício José de Azevedo Oliveira -PRESIDENTE DA CÂMARA MÜNICIPALLEI Na 225, DE 12 DE OUTUBBO DE 1.971. "Dispõe spbre abertura de crédito especial". A CÂMARA MUNICIPAL DE SÂO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, DECRETA, a seguinte .. . L E I ;- ARTIGO ia;-Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito especia] de 49.750,00 (nove mil, setecentos e cinquenta cruzeiros), para ai xílio à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE - des ta cidade. ARTIGO 2a;-0 valor do presente crédito será coberto cor, a anulaçãc parcial da seguinte verba orçamentária: SERVIÇOS URBANOS ILUMINAÇÃO PÚBLICA 24..1.1.3.9.3«- Prosseguimento e conclusão de obras Rede de Iluminação ¿19.750,00 ARTIGO 30;-Os orçamentos futuros consignarão verba para a referid; entidade. ARTIGO Zia;-Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, re vogadas as disposições em contrário. Dr. Maurício José de Azevedo Oliveira -PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL- .