norma nº 228/1971

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ARTIGO 50; - Esta Lei entrara em vigor.na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrario. 
Dr. Maurício José de Azevedo Oliveira 
-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL￾LEI NO 228, DE 12 DE OUTUBRO DE 1.971. 
"Dispõe spbre abertura de Crédito Especial". 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Esta 
do de São Paulo, usando de suas atribuições le 
gais, DECRETA , a seguinte . . . 
L E I : -
ARTIGO 13;-Fica aberto na Contadoria /Municipal um crédito especial 
ie 12500,00 (quinhentos cruzeiros), para auxílio à Çiga Sanjoanensi 
de Futebol. 
ARTIGO 23;-0 valor do presente crédito será coberto com os recur￾sos provenientes da anulação parcial da seguinte verba do orçamento 
vigente: 
, SERVIÇOS URBANOS 
ILUMINAÇÃO PÚBLICA 
íi.l.l.3.9«3.- Prosseguimento e conclusão de obras 
Rede de Iluminação .£i500,0C 
TIGO 53;-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re. 
vogadas as disposições em contrário. 
Dr. Maurício José de Azevedo Oliveira 
-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIP^L￾LEI Nõ 229, DE 27 DE OUTUBRO DE 1.971. 
"Modifica a redação do artfi. 10 da Lei n£ lcj, de 
17 de novembro de 1.970". 
A CÂiiARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Sstado 
de São Paulo, usando de suas atribuições legais, 
DECRETA , a seguinte .. . 
( segue )