| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 229 / 1971 |
| Date | 1971-10-27 |
| Ementa | ARTIGO 1º:-O ARTIGO 1º,D LEI Nº163,DE 17 DE NOVEMBRO DE 1.970,PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:-''FICA A PREFEITURA MUNICIPAL AUTORIZADA A DOAR AO MINISTÉRIO ACADÊMICO ''MINISTRO RIBEIRO DA COSTA'', DA FACULDADE DE DIREITO,UM TERRENO LOCALIZADO Á RUA OSCAR JANSON, EM FRENTE AO NÚMERO 34,MEDINDO 12 METROS DE FRENTE POR 22 DA FRENTE AO FUNDOS,CONFRONTANDO NOS TRÊS LADOS COM O TERRENO DA PREFEITURA MUNICIPAL,CONFORME CROQUIS ANEXO,PARA NELE SER CONSTRUÍDO UM PRÉDIO DESTINADO Á SUA SEDE PRÓPRIA. |
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Ab S:- Esta Lei entrara em vigor.na data de sua publicação, 4 mm Ed N revogadas as disposições em contrarios Dr. Maurício José de Azevedo Oliveira -PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL- LEI Nº 228, DE 12 DE OUTUBRO DE 1.97la "Dispõe sôbre abertura de Crédito Especial!'s A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Est do de São Paulo, usando de suas atribuições le - gais, DECRETA, a seguinte . « «+ E t- RTIGO 18:-Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito especia e 500,00. (quinhentos cruzeiros), para auxílio à figa Sanjoanens e Futebol. ARTIGO 22:-0 valor do presente crédito será coberto com os recur- sos provenientes da anulação parcial da seguinte verba do orçamento igentes SERVIÇOS URBANOS ILUMINAÇÃO PÚBLICA i1.1.3.9.3:- Prosseguimento e conclusão de obras Rêde de Iluminaçãosscccccccrcoccccorrr soa 0 ae SD00,0 ARTIGO 3º: -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, r prosasas as disposições em contrários : Dr. Maurício José de Azevedo Oliveira -PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPaL- LEI Nº 229, DE DE OUTUBRO DE 1971 "Modifica a redação do artº. 1º da Lei nº 163, d 17 de novembro de 1.970". A CÂNARA MUNICIPAL DE SÃO JOXO DA BOA VISTA, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, - DECRETA, a seguinte... - ( segue ) N LE Ii- :-0 artigo 1º, da Lei nº 163, de 17 de novembro de 1.970 passa a vigorar com a seguinte redação: - “Fica a Prefeitura Munic pal autorizada a doar ao Ministério Acadêmico "Ministro Ribeiro à Costa!', da Faculdade de Direito, um terreno localizado à Rua Osº Janson, er frente ao número 3, medindo 12 metros de frente por 2 da frente ao fundos, confrontando nos três lados com o terrero da Prefeitura Municipal, conforme croquis anexo, - para néle ser const truido um prédio destinado à sua séde próprias o:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as aisposições em contrários» e Dr. Maurício José de Azevedo Oliveira -PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL- LEI Nº 230, DE 27 DE OUTUBRO DE 1.9T7le "Dispõe sôbre a abertura de crédito especial". à CÍMANRA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA POA VISTA, Es tado de São Paulo, usando de suas atribuições le gais, DECR ETA, a seguinte . LE to ARTIGO 1º:-Fica aberto na Contadoria Municipal, um crédito espeei al de 5.000,00 (Três mil cruzeiros), para subvenção à Corporação Musical De Gabriéla de Oliveiras ANTIGO Bº:-0 valor do presente crédito será coberto com a anulaçã total da seguinte dotação orçamentária: OVÉRNO E ADMINISTRAÇÃO GERAL ENCARGOS MUNICIPAIS 3.10l1.00.003.- Encargos Diversos Olj-Fundo para bolsas de estudosc. 00000. 00.:S0000,0 ARTIGO 3º:-Ecta Lei entrará em vigor na data de sua publicação; r vogadas as disposiçõex em contrários . Dr. Maurício José de Azevedo Oliveira - PRESIDENTE DA CÂMARA HUNTIPAL-