| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 57 / 1969 |
| Date | 1969-10-30 |
| Ementa | FICA A PREFEITURA AUTORIZADA A DOAR AO GOVÊRNO DO ESTADO, PARA NÊLE SER CONSTRUÍDO O PRÉDIO DA DELEGACIA DE POLÍCIA E CADEIA PÚBLICA DESTA CIDADE, O TERRENO DE SUA PROPRIEDADES SITUADO NA ESQUINA DA ANTIGA RUA CEL. JOSÉ PROCÓPIO COM A RUA SANTO AFONSO MARIA DE LEGÓRIO, E CORRESPONDENTE AOS LOTES NºS. 6,7,8,9 E 10 E PARTE DOS LOTES 11,13,14,15 DA QUADRA "D", DA SEGUNDA PARTE DO LOTEAMENTO DO "JARDIM PERPÉTUO SOCORRO", MEDINDO O IMÓVEL 68,84 METROS DE FRENTE PARA A RUA AFONSO MARIA DE LIGÓRIO, MAIS OU MENOS, E 31,50 METROS DE FRENTE PARA A RUA CEL. JOSÉ PROCÓPIO, 30 METROS NOS FUNDOS E MAIS OU MENOS 59,00 METROS DO LADO OPOSTO A RUA SANTO AFONSO MARIA DE LIGÓRIO, COM ÁREA APROXIMADA DE 1.908,00 M2. |
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A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de - São Paulo, usando de suas atribuições legais.DECRETA a seguinte .. . L P l :- ARTIGO lõ;-Fica a Prefeitura Municipal autorizada a doar ao Govêr. no do Estado, para nele ser construído o prédio da Delegacia de Polícia e Cadeia Publica desta cidade, o terreno de sua propriedades situado na esquina da antiga Rua Cel. José Procopio com a - Rua Santo Afonso Maria de Legório, e correspondente aos lotes n&s 6,7,8,910 e parte dos lotes 11,l?>,\h,l5 da quadra " D ", da se - gunda parte do loteamento do " Jardim Perpétuo Socorro ", medindo o imóvel 68,84- metros de frente para a Rua Santo Afonso Maria de Ligório, mais ou menos, e 31,50 metros de fEBnte para a Rua Cel. José Procópio, 30 metros nos fundos e mais ou menos 59,00 metros do lado oposto a Rua Santo Afonso Maria de Ligório, com area apro. ximada de 1.908,00 m2. ARTIGO 2»;-As despesas decorrentes da aprovação desta Lei, correrão por conta das verbas próprias, constantes do orçamento. ARTIGO ^a;-Esta. lei entrará em vigor na data de sua publicação,- revogadas as disposições em contrário. Vereador Dr. José Rubens Ceschin, -Presidente da câmara MunicipalDispõe sobre um empréstimo de NO \?>h. 268,00 a ser con - traido com a Caixa Econômica do Est. de S. Paulo. A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA,Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, D_E_Ç_R_E_T_A, a seguinte . . . L_E_I ARTIGO IS;-Fica a Prefeitura Municipal autorizada a contrair com a Caixa Econômica do Estado de São Paulo, um empréstimo até a importância de NJ5 120.000,00 ( cento e vinte mil cruzeiros novos ) - destinado a aquisição, nos termos da Lei Orgânica dos Municípios ( Lei n* 9.8V2 ) , de uma motoniveladora, e a cujo empréstimo sera acrescida a importância de Mâ Ih.268,00 ( quatorze mil, duzentos