norma nº 58/1969

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JCÃO DA BOA VISTA, Estado de -
São Paulo, usando de suas atribuições legais, DECREIA a
seguinte . . o
b -
ARTIGO 1º:;-Fica a Prefeitura Municipal autorizada a doar ao Gover
no do Estado, para nele ser construido .o prédio da Delegacia de
Polícia e Cadeia Pública desta cidade, o terreno de sua proprie-
dadessituado na esquina da antiga Rua Cel, J osé Procópio com a -
Rua Santo Afonso Maria de Legório, e correspondente aos lotes nfs
6,7,8,910 e parte dos lotes 11,13,14,15 da quadra " D !, da se -
gunda parte do loteamento do " Jardim Perpétuo Socorro '', medindo
o imóvel 68,84 metros de frente para a Rua Santo Afonso Maria de
Ligório, mais ou menos, e 31,50 metros de frente para a Rua Cel.
José Procópio, 30 metros nos fundos e mais ou menos 59,00 metros
do lado oposto a Rua Santo Afonso Maria de Ligório, com área apro
ximada de 1.908,00 m2,
ARTIGO 28; -As despesas decorrentes da aprovação desta Lei, corre-
rão por conta das verbas próprias, constantes do orçamento,
ARTIGO 39;-Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,-
revogadas as disposições em contrário,
Vereador Dr. José Rubens Ceschin,
-Presidente da Câmara Municipal-
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Dispõe sobre um empréstimo de NG 13h. 268,00 a ser con -
traido com a Caixa Econômica do Est. de S. Paulo.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JCÃO DA BOA VISTA,Esta-
do de São Paulo, usando de suas atribuições lega-
LEIS
ARTIGO 1º: -Fica a Prefeitura Municipal autorizada a contrair com
a Caixa Econômica do Estado de São Paulo, um empréstimo até a im-
portancia de Nº 120,000,00 ( cento e vinte mil cruzeiros novos )-
destinado a aquisição, nos têrmos da Lei Organica dos Municípios
( Lei nº 9,842 ), de uma motoniveladora, e a cujo empréstimo será
acrescida a importancia de NG 1! 268,00 ( quatorze mil, duzentos
Lei nº 058/69.
e sessenta e oito cruzeiros novos), destinada ao custeio da Taxa
remuneratória de serviços instituida pela Resolução nº CEESP-CA
12/69, resultando num empréstimo total de NG 134.268,00 ( cento e
trinta e quatro mil, duzentos e sessenta e oito cruzeircs novos )
ARTIGO 28; -Fica expressamente autorizada a inclusão no contrato -
que for xelebrado, de tôdas as clâusulas e condições adotadas em
operações dessa natureza e, de modo especial as seguintes:
A)-Prazo máximo atê 3 ( tres ) anos, com resgate do débito acres
do da taxa remuneratória de serviços e eventuais correções, em -m
prestações mensais de juros e amortizações pela Tabela Price, ven
cendo-se a primeira prestação no último dia do mês seguinte ao da
entrega da última parcela do empréstimo;
B)-juros de 12% ( doze ) por cento ao ano, contados sobre as impo,
tancias em débito, sujeitos a majoração de 1% ( hum por cento Jna
falta de pagamento, nos prazos estipulados das prestações de ju -
ros ou de amortização do empréstimo, vigorando o aumento durante
o período de atraso;
C)-correção monetária trimestral das prestações de amortização,
bem como do débito total, resultante da soma do capital mutuado
mais taxa remuneratória de serviços de acordo com os Índices de
variação das Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional;
D)-taxa remuneratória de serviços durante o período de integrali-
zação do empréstimo, será de 0,7% ( sete décimos por cento ) ao -
ms, calculada sobre as parcelas entregues acrescidas das eventu-
ais correções;
E)-garantia das rendas do município, inclusive a quota atribuida
ao município, por força do disposto no artigo 2h, item II, $ 7º
da Constituição do Brasil, e as quotas objetos dos artigos 26, 27
e 28 da Constituição do Brasil;
F)-multa de 10% ( deis por cento ) sobre co montante do débito, -
para atender as despesas de execução judicial, no caso de inadim-
plementodo contrato por parte do município. É
ARTIGO 38;-=As leis orçamentárias consignarão verbas especiais pa-
ra o pagamento de juros, da-taxa remuneratória de serviços, amor-
tização do financiamento e correções monetárias incidentes, e que
será custeado com a rendas municipais,
ARBTIGÇ 42;-Para cumprimento e efetivação da garantia de que trata
a alínea "e " do artigo 2º, fica a Prefeitura Municipal autoriza
da a conferir à Caixa Econômica do Estado de São Paulo, em cará -
ter irrevogável e exclusivo, os poderes necessários para o recebi
mento das quotas atribuidas ao Município por fotça do disposto no
artigo 2, item II, 8 72, e nos artigos 26, 27 e 28 da Constitui-
ção do Brasil, devendo a Caixa entregar ao Município o total que
receber, ou O saldo respectivo, na hipótese de atrso no pagamento
das prestações de empréstimo.
2:-Fica a Caixa, desde já, autorizada a levar a débito do
Município, procedendo ao recebimento das importâncias eventualmen
te devias, no caso de recolhimento de quaisquer importâncias ou
das quotas de imposto de Circulação de Mercadorias, serem efetua-
dos diretamente em conta aberta em nome deste Município, na Agen-
cia local da credora,
ARTIGO 69:-Fica igualmente a Prefeitura Municipal autorizada a -
proceder a aquisição de uma motoniveladora, observadas as condi-
ções da legislação vigente,
ARTIGO 72:-Fica aberto na contadoria municipal um crédito especi-
al de N%& 12.500,00 ( Doze mil e quinhentos cruzeiros novos ) com
vigência de três ( 3 ) meses para ocorrer as despesas de escritu-
ra e outras decorrentes da contratação do empréstimo autorizado -
no artigo 12, inclusive ao pagamento dos juros, sobre as importan
cias que forem devidas à Caixa Econômica do Estado de São Paulo,
referentes ao mesmo empréstimo,
& ÚNICO:-0 valor do presente crédito será coberto com operações -
de crédito que o Sr, Prefeito Municipal fica autorizado a realiz
ARTIGO 82:;-Fica igualmente aberto na Contadoria Municipal, crédi-
to especial de NG 1314,268,00 ( Cento e trinta e quatro mil, duzen
tos e sessenta e oito cruzeiros novos ) com vigência de ! ( qua-
tro ) meses a partir da assinatura do contrato de empréstimo auto
rizado pela presente lei,
8 12:-0 valor do presente crédito será empregado exclusivamente -
na aquisição de uma motoniveladora e no custeio da " taxa Bemune-
ratória de serviços ", nos termos do artigo 1º desta lei.
4 28:-0 presente crédito será coberto com recurso previsto na ope
ração financeira autorizada pelo artigo 1º ( primeiro ) da presey
te Lei, .
ARTIGO 92:;-Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação,-
revogadas as disposições em contrario,
-Vereador Dr. José Rubens Ceschin -
-Presidente da Camara Municipal-