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← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 67/1969

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 67 / 1969
Date 1969-11-13
EmentaFICA A PREFEITURA MUNICIPAL AUTORIZADA A LOCAR O PRÉDIO À AVENIDA DONA GERTRUDES NESTA CIDADE, DE PROPRIEDADE DO SR. VOLIF NUDELIMAN, PELO ALUGUEL MENSAL EQUIVALENTE A DOIS SALÁRIOS MINÍMOSM, VIGENTES NESTA REGIÃO.
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A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado 
de São Paiilo, usando de suas atribuições legais, -
DECRETA , a seguinte . . . 
L E I 8-
ARTIGO 10;-Fica a Prefeitura Municipal autorizada a assinar com a 
Firma Grafica e Editora Edigraf S/A., um convênio para a formação 
de uma Biblioteca Municipal, nesta cidade, que funcionará em lo￾cal a ser designado oportunamente. 
ARTIGO 2&í-AB despesas decorrentes da instalação da Biblioteca a 
ser formada, correrão por conta da verba própria do orçamento vi￾gente, suplementada se necessário. 
ARTIGO ^Q;-Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, -
revogadas as disposições em contrário. 
-Vereador Dr. Jose Rubens Ceschin-
-Presidente da câmara Municipal￾LEI W 0687 PE 13 Dg NOVEMBRO DE I.969. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA,Estado 
de São Paulo, usando de suas atribuições legais, -
D E C R ET'A . a seguinte . . . 
LE I s￾ARTIGO 10;-Fica a Prefeitura Municipal autorizada a locar o pré￾dio situado a Avenida Dona Gertrudes nesta cidade, de proprieda￾de do Sr, Volif Nudeliman, pelo aluguel mensal equivalente â dois 
salários mínimos, vigentes na região; 
ARTIGO 2Q;-0 prédio a que se refere o artigo 1 0 desta lei, será 
destinado ao funcionamento provisório do Centro de Saúde, ate que 
seja construído pelo Governo do Estado, o novo edifício, 
ARTIGO ^Qj-^n corrente ano, para ocorrer as despesas constantes 
desta lei, fica aberto na Contadoria Municipal um crédito espe￾cial de N&S 777,60 ( Setecentos e setenta e sete cruzeiros novos 
e sessenta centavos ) . 
ARTIGO 4-as-0 valor do presente crédito será coberto com a anula￾ção aprcial da seguinte verba orçamentária: 
HABITAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS 

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