| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 67 / 1969 |
| Date | 1969-11-13 |
| Ementa | FICA A PREFEITURA MUNICIPAL AUTORIZADA A LOCAR O PRÉDIO À AVENIDA DONA GERTRUDES NESTA CIDADE, DE PROPRIEDADE DO SR. VOLIF NUDELIMAN, PELO ALUGUEL MENSAL EQUIVALENTE A DOIS SALÁRIOS MINÍMOSM, VIGENTES NESTA REGIÃO. |
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A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de São Paiilo, usando de suas atribuições legais, - DECRETA , a seguinte . . . L E I 8- ARTIGO 10;-Fica a Prefeitura Municipal autorizada a assinar com a Firma Grafica e Editora Edigraf S/A., um convênio para a formação de uma Biblioteca Municipal, nesta cidade, que funcionará em local a ser designado oportunamente. ARTIGO 2&í-AB despesas decorrentes da instalação da Biblioteca a ser formada, correrão por conta da verba própria do orçamento vigente, suplementada se necessário. ARTIGO ^Q;-Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, - revogadas as disposições em contrário. -Vereador Dr. Jose Rubens Ceschin- -Presidente da câmara MunicipalLEI W 0687 PE 13 Dg NOVEMBRO DE I.969. A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA,Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, - D E C R ET'A . a seguinte . . . LE I sARTIGO 10;-Fica a Prefeitura Municipal autorizada a locar o prédio situado a Avenida Dona Gertrudes nesta cidade, de propriedade do Sr, Volif Nudeliman, pelo aluguel mensal equivalente â dois salários mínimos, vigentes na região; ARTIGO 2Q;-0 prédio a que se refere o artigo 1 0 desta lei, será destinado ao funcionamento provisório do Centro de Saúde, ate que seja construído pelo Governo do Estado, o novo edifício, ARTIGO ^Qj-^n corrente ano, para ocorrer as despesas constantes desta lei, fica aberto na Contadoria Municipal um crédito especial de N&S 777,60 ( Setecentos e setenta e sete cruzeiros novos e sessenta centavos ) . ARTIGO 4-as-0 valor do presente crédito será coberto com a anulação aprcial da seguinte verba orçamentária: HABITAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS