norma nº 230/1971

LEI: -
ARTISO iat-0 artigo ia, da Lei n2 163, de 17 de novenbro de 1.970, 
passa a vigorar com a seguinte redação:- "Fica a Prefeitura Municj, 
pai autorizada a doar ao Ministério Acadêmico "Ministro Ribeiro ds 
Costa", da Faculdade de Direito, um terreno localizado à Rua Oscar 
Janson, err. frente ao número 34, medindo 12 metros de frente por 2, 
da frente ao fundos, confrontando nos três lados com o terreno da 
Prefeitura Municipal, conforme croquis anexo,.para nele ser consfci 
truido um prédio destinado à sua sede própria. 
ARTIGO 2a;~ Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrario. 
Dr. Maurício José de Azevedo Oliveira 
-PRESIDENTE DA CÍIU3A MUKICIPAL￾LEI Na 230, DE 27 DE OUTUBRO DE 1.971. 
"Dispõe sobre a abertura de crédito especial". 
A CÃMASRA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA *>0A VISTA, Es￾tado de São Paulo, usando de suas atribuições le 
gais, DECRETA , a seguinte . . . 
LEI: -
ARTIGO la;-Fica aberto na Contadoria Municipal, um credito especi 
al de 23.000,00 ÍTrês mil cruzeiros), para subvenção à Corporação 
Musical D. Gabriéla de Oliveira. 
ARTIGO ga;-0 valor do presente crédito será coberto com a anulaçãc 
total da seguinte dotação orçamentaria: 
GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO GERAL 
ENCARGOS MUNICIPAIS 
3.1.4.0.0.3.- Encargos Diversos 
04-Fundo para bolsas de estudos ""3.000,0( 
ARTIGO 3g:-Bsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, rs, 
vogadas as disposições era contrário.