norma nº 231/1971

LEI Ne 251, DE 27 DE OUTUBRO DE 1.971. 
"Dispõe sobre a aprovação do Plano Pavimentação 
Asfáltica". 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado • 
de São Paulo, usando de suas atribuições legais, D E￾CRETA , a seguinte . . . 
ARTIGO 1Q;-Fica aprovado o Plano de Pavimentarão asfáltica (recape 
amento e asfaltamento), no total aproximado de Zj.0.000 (quarenta -
mil metros quadrados), bem como o de construção de sargetas, na ej 
tensão de 9*200 (nove mil e duzentos) metros lineares e 6.000 (se￾is mil) metros lineares de meio-fios, de acordo com os estudos e￾laborados pela Prefeitura, e anexados a este. 
§ folC0:-So serão permitidos calçamentos e?. logradouros que apre￾sente.":: índice de habitalldade superior a 60i£, salvo cora requerimer.t 
to da maioria dos proprietários do referido logradouro. 
ARTIGO 2£;-3sta Lei entrará em vigor na data de SUL; publicação, rt 
vogadas as disposições em contrário. 
Dr. Maurício José de Azevedo Oliveira 
-PRESIDENTE DA CÂMARA MONICIPAL￾LEI NC 252, DE 12 DE N0VE,-3R0 DE 1.971. 
"Dispõe sobre a revogação do Artigo 3 2
 da Lei 
nü 11, de 28 de Abril de 1.964". 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Esta￾do de São Paulo, usando de suas atribuições legai: 
DECRETA , a seguinte .. . 
LEI; -
ARTIGO IS;-Fica revogado o artigo 3a
 e seu parágrafo único, da le: 
n2 11, de 28 de Abril de 1.964. 
ARTIGO 2S;-Fica a Prefeitura Municipal autorizada a restituir aos 
Funcionários as importâncias descontadas para o fim previsto no aj, 
tigo 3a
 da referida Lei. 
ARTIGO 5S;-Esta Lei entrará em vigor na data de sjia publicação, ri, 
vogadas as disposições em contrário.