norma nº 29/1973

=LBI NA 29/73. DE 1>4- DE AGOSTO DE 1.971= 
"Autoriza a execução de serviços de terraplenagem". 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÍ0 JOÃO DA BOA VISTA, Estado -
de São Pajle . u3ando de suas atribuições legais, = 
DECRET A a seguinte. 
L B I .. . 
ARTIGO IS; - Fica a Prefeitura Municipal de São João da 
3oa Vista, Estado deSão Pai lo , autorizada, a executar serviços de 
terraplenagem em terrenos onde deverão ser construídos estabele-
;imentos fabris ou de prestação de serviços. 
ARTIGO 2S;- Os interessados deverão solicita r os benefi 
lo s ora concedidos, em requerimento ao Prefeito Municipal, que -
leferirá , verificados os seguintes requisitos: 
a ) - firma legalmente constituída. 
b ) - prova de domínio do imóvel. 
c ) - declaração de que ir á empregar, no mígimo 30 pes￾soas, em sua faze operacional. 
ARTIGO 32; - 0 Executivo regulamentará este Lei, 30 d i 
a.s após sua publicação. 
ARTIGO h-Qj- Esta Lei entrará em vigo r na data de sua -
mblicação, revogadas as disposições em contrário. 
SEBASTIÃO DE ANDRADE GODOY 
-Presidente da Câmara Municipal￾Aflj wck. ytU ^ 5o*S8/?8=t:kj NB y/Z^D E 06 BE SETEMBRO DE 1^973= 
*> "Dispõe sobre aquisição de um terreno de forma 
amigável ou judicial" . 
t
 _A. CÂMARA MUNI(3PAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA, Estado 
deSão Pailo, usaido de suas atribuições legais, - / 
DECRET A a seguinte, 
LE I .. . 
ARTIGO !£;- Fica a Prefeitura Municipal autorizada a 
adquirir de forma amigável ou Judicial, um terreno loc a
lizad o à • 
RuaCbhselheiro Antonio Frado n2 592 , medindo 16,1*0 m. de frente 
por 33,,70 m. de. f undq,, até. a impprtância de Cr$-35.000,00 (Trinti. 
s cinco mil cruzeiro). ^ 
S"-. Ifi.^rAs obragcdêvecãorapr Inlryfariaa dentro de .um 
to, 4conta r da data da pubiiçagão desta Lei . revertendo à Pre￾feitura Municipal o terreno d oado, em c aso contrário.