norma nº 30/1973

=LEI Nº 29/73, DE I4 DE AGOSTO DE 1.974=
"Autoriza a execução de serviçes de terraplenagem".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado -
de São Pale, usando de suas atribuições legais, =
DECRETA a seguigútes
LEI...
ARTIGO 1º: Fica a Prefeitura Municipal de São João da
a Vista, Estado deSão Palo, eútorizada-a éxecutar serviços de
terreplenagem em terrenos onde deverão ser construidos estabele-
imentos fabris ou de prestação de serviços,
ARTIGO 28: Os interessados deverão soliciter os benef,
1os ora concedidos, em requerimento ao Prefeito Municipal, que
eferirá, verificados os seguintes requisitos:
a) - firma legalmente constituida.
v) - prova de domínio do imóvel.
c) - declaração de que irá empregar, no mígiimo 30 pes-
Ssoas, em sua faze operacional,
ARTIGO 38; O Executivo regulamentará este Lei, 30 di
s após sua publicação.
ARTIGO 404 Esta Lei entrará em vigor na data de sua
ublicação, revogadas as disposições em contrário.
SEBASTIÃO DE ANDRADE GODOY
-Presidente da Cêmara Municipal -
da paso Nº » O/7anEE. 06 = SETENBIO DE Je9p3e
"Dispõe sobre aquisição de um terreno de forma
amigável ou judicial",
À CÂMARA MUNICL PAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado
deSão Palo, usando de suas atribuições legais, > /
DECRETA a seguinte,
LEI.
ARTIGO 1º; Fica a Prefeitura Municipal autorizada a
dquirir de forma amigável ou Judicial, um terreno localizado à
aCohselheiro Antonio Prado nº 924 medindo 16, o me de frente
+ dcontar da data da pubáio Jo desta Lei refertendo à Pre-
eitura Hunicipal o terreno d oado, em caso ontrários
ARTIGO 2º: Concretizada a ope ração do artigo 1º, o Execu-
tivo fica autorizado a doar ao Sr. Alvaro A.Regis Lemos o menci ok
nado terreno. É
8 - 18;- A doação se destinará exclusivamente para a cons
trução de uma Clínica para tratamento e reabilitação Cardiológica
ARTIGO 32;-0 beneficiário deverá se obrigar, na forma ju-
rídica que melhor se adptar, a prestar os serviços de Clínica, a
funcionários Municipais, com destonto de 50% sobre as tabelas vi-
gentes.
ARTIGO 4º; Esta Lei entrará em vigor na data de sua pub
cação, revogadas as disposições em contrário.
SEBASTIÃO DE ANDRADE GODOY '
-Presidente daCâmara Municipal-
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A CÂMARA MUNIGPAL DE SÃO JORC DA BOA VISTA, Estado de
São Palo, usando de suas atribuições legais, - /
DECRETA a seguinte:
ARTIGO 12:- Fica criado na sede do Município, a Bibli
teca Pública Munidl pal.
ARTIGO 2º:- A Bibliotéca criada pelo Artigo 1º deste
Lei passa a denominar-se "Jaçanã Altair".
ARIIGO 38;=- Fica o Prefeito Municipal autorizado a ag
inar Convênio com a Fundação para o Livro Escolar, com vistas ao
egular fornecimento, digo, funcionamento da Bibliotecas
ARTIGO 49;-As despesas decorrentes da execução desta
i correrão por conta da seguinte verva orçamentária, suplementa
a se necessário.
Código:
Geral Especificação EDUC, CULTURA Valor
400 - 3140.69 = Encargos diversos
: ARTIGO 5ºj=- O Poder Executivo regulamentará esta Lei
até 10 ( déz) dias após sua aprovação.
ARTIGO 6º:= Esta Lei erntrafá emvigor nadata de sua
“aprovação digo, publicação, revogadas as disposições em contrárit.
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