norma nº 31/1973

ARTIGO 2º: Concretizada a ope ração do artigo 1º, o Execu-
tivo fica autorizado a doar ao Sr. Alvaro A.Regis Lemos o menci ok
nado terreno. É
8 - 18;- A doação se destinará exclusivamente para a cons
trução de uma Clínica para tratamento e reabilitação Cardiológica
ARTIGO 32;-0 beneficiário deverá se obrigar, na forma ju-
rídica que melhor se adptar, a prestar os serviços de Clínica, a
funcionários Municipais, com destonto de 50% sobre as tabelas vi-
gentes.
ARTIGO 4º; Esta Lei entrará em vigor na data de sua pub
cação, revogadas as disposições em contrário.
SEBASTIÃO DE ANDRADE GODOY '
-Presidente daCâmara Municipal-
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A CÂMARA MUNIGPAL DE SÃO JORC DA BOA VISTA, Estado de
São Palo, usando de suas atribuições legais, - /
DECRETA a seguinte:
ARTIGO 12:- Fica criado na sede do Município, a Bibli
teca Pública Munidl pal.
ARTIGO 2º:- A Bibliotéca criada pelo Artigo 1º deste
Lei passa a denominar-se "Jaçanã Altair".
ARIIGO 38;=- Fica o Prefeito Municipal autorizado a ag
inar Convênio com a Fundação para o Livro Escolar, com vistas ao
egular fornecimento, digo, funcionamento da Bibliotecas
ARTIGO 49;-As despesas decorrentes da execução desta
i correrão por conta da seguinte verva orçamentária, suplementa
a se necessário.
Código:
Geral Especificação EDUC, CULTURA Valor
400 - 3140.69 = Encargos diversos
: ARTIGO 5ºj=- O Poder Executivo regulamentará esta Lei
até 10 ( déz) dias após sua aprovação.
ARTIGO 6º:= Esta Lei erntrafá emvigor nadata de sua
“aprovação digo, publicação, revogadas as disposições em contrárit.
CM - 13
SEBASTIÃO DE ANDRADE GODOY
=Presidente da Câmara Municipal-
=IEI Nº 32/73, DE 1 DE SETEMBRO DE 1.973=.
* Dispõe sobre autorização para abertura
de crédito adicional suplementar. .
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, -
Estado de São Palo, usando de suas atribuiçõe
legais, DECRE TA a seguinte...
LEI...
ARIIO 1º:.. Fica o Prefei to Mmnid pal autoriza-
o a abrir um crédito adicional de Crg-l:.500,00 ( Quatfo mil e -/
quinhentos cruseiros), suplementar à segui te verba orçamentárias
Local . geral - Especificação Valor
o - ÃO E CULTURA
3400 - 3140.6) = Engargos Diversos......... +. Cr$=1.500,00
ARTIGO 20:- O valor do presente crédito será -
coberto com a anulação parcial da verba constante do orçamento vi
gente: ,
al Geral, Especificação Valor
EDUCAÇÃO E CULTURA
3400 - 320.69 - Uaros....cicessczecececro 0000 o CLH-lH. 500,00
ARTIGO 3º: Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
SEBASTIÃO DE AND ADE QDOY
-Presidente da Câmara Municipal»
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DE 1973=
"Dispõe sobre auta ização para abertura de
crédito adicional suplementar".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Es
tado de São Paulo,usando de suas atribuições -
legais, DECRETA a seguintes
LEI...
ARTIGO R2;- Fica o Prefeito Municipal autoriza-
do a abrir um crédito adicional de Cr$-10.500,00 (Déz mil e quinhén-