norma nº 33/1973

SEBASTIÃO DE ANDRADE GODOY
=Presidente da Câmara Municipal-
=IEI Nº 32/73, DE 1 DE SETEMBRO DE 1.973=.
* Dispõe sobre autorização para abertura
de crédito adicional suplementar. .
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, -
Estado de São Palo, usando de suas atribuiçõe
legais, DECRE TA a seguinte...
LEI...
ARIIO 1º:.. Fica o Prefei to Mmnid pal autoriza-
o a abrir um crédito adicional de Crg-l:.500,00 ( Quatfo mil e -/
quinhentos cruseiros), suplementar à segui te verba orçamentárias
Local . geral - Especificação Valor
o - ÃO E CULTURA
3400 - 3140.6) = Engargos Diversos......... +. Cr$=1.500,00
ARTIGO 20:- O valor do presente crédito será -
coberto com a anulação parcial da verba constante do orçamento vi
gente: ,
al Geral, Especificação Valor
EDUCAÇÃO E CULTURA
3400 - 320.69 - Uaros....cicessczecececro 0000 o CLH-lH. 500,00
ARTIGO 3º: Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
SEBASTIÃO DE AND ADE QDOY
-Presidente da Câmara Municipal»
mimtmtm Steele temente SmSa Se! mm lmlmtetms- Sa Im! a
tes - -s
.
º
.
ê
o a
1
]
..
“o
DE 1973=
"Dispõe sobre auta ização para abertura de
crédito adicional suplementar".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Es
tado de São Paulo,usando de suas atribuições -
legais, DECRETA a seguintes
LEI...
ARTIGO R2;- Fica o Prefeito Municipal autoriza-
do a abrir um crédito adicional de Cr$-10.500,00 (Déz mil e quinhén-
Nº 014
tos cruzeiros), suplementar à seguinte dotação snçamentária:
cótigos .
Ep PiCaRE So crAL 2
3900 3e30.83 Subvenções Sociais...... 0... «Cr$ 10.500,00
' ARTIGO 28:- O Valor do presente crédito será coberto
com a anulação parcial da dotação constante do orçamento vigente
Local Geral Especificação . Valor
e - ADMINISTRAÇÃO F INANCEIR A
1600 3º040.13 = Juros. cocccorse soc cc asso so se CLP= 10.500,00
ARTIGO 3º:- Esta Lei entrará em vigor nadata de su
publicação, revogadas as dispesições em contrário.
SEBASTIÃO DE ANDA DE GODOY
-Presidente da Câmara à Mnteiped-
=IEI Nº 34/73, DE 18 DE SETEMBRO DE 1.073=.
Dispõe sobre criação de Unidade Municipal de
Cak, stramento".
A CÂMARA MUNICI PAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Es
tado de São Palo, ufando de suas atribuições
Legais, DECRETA -a seguinte:
LEI cc
- ARTIGO 1º: Fica criada na Prefeitura Municipal
a "Unidade Municipal de Cadasttamento" do Instituto Nacional de
Colonização e Reforma Agréria (INCRA).
ARTIGO 2º:- A Unidade criada pelo artigo Il? des
ta Lei terá a seu cargo e processamento dos papéis e documentos
relativo ao INCRA,
ARTIGO 39:-Ficam criadas na Lançadoria Nunicipa
as , funções gratificadas de Chefe e Auxiliar da Unidade Munic pal
de Cadastramento.
Parágrafo 1º:-A designação dos funcionários par
o exercício das funções criadas por este artigo, será de alçada
do Prefeito, dentre aqueles credenciados pelo INCRA.
ARTIGO 49;.. Aos ocupantes às funpões de Chefe e
Auxiliar de Unidade criada, será atribuida a gratificação equiva:
lente a 2/3 (dois terços) do vencimento percebido.
ARTIGO 5º: Para fazer face às despesas decorre
tes da execução desta Lei fica o Prefeito Municipal autorizado a
abrir, crédito adicional até Cr$-3.700,00( Três mil esetecentos cry