norma nº 34/1973

Nº 014
tos cruzeiros), suplementar à seguinte dotação snçamentária:
cótigos .
Ep PiCaRE So crAL 2
3900 3e30.83 Subvenções Sociais...... 0... «Cr$ 10.500,00
' ARTIGO 28:- O Valor do presente crédito será coberto
com a anulação parcial da dotação constante do orçamento vigente
Local Geral Especificação . Valor
e - ADMINISTRAÇÃO F INANCEIR A
1600 3º040.13 = Juros. cocccorse soc cc asso so se CLP= 10.500,00
ARTIGO 3º:- Esta Lei entrará em vigor nadata de su
publicação, revogadas as dispesições em contrário.
SEBASTIÃO DE ANDA DE GODOY
-Presidente da Câmara à Mnteiped-
=IEI Nº 34/73, DE 18 DE SETEMBRO DE 1.073=.
Dispõe sobre criação de Unidade Municipal de
Cak, stramento".
A CÂMARA MUNICI PAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Es
tado de São Palo, ufando de suas atribuições
Legais, DECRETA -a seguinte:
LEI cc
- ARTIGO 1º: Fica criada na Prefeitura Municipal
a "Unidade Municipal de Cadasttamento" do Instituto Nacional de
Colonização e Reforma Agréria (INCRA).
ARTIGO 2º:- A Unidade criada pelo artigo Il? des
ta Lei terá a seu cargo e processamento dos papéis e documentos
relativo ao INCRA,
ARTIGO 39:-Ficam criadas na Lançadoria Nunicipa
as , funções gratificadas de Chefe e Auxiliar da Unidade Munic pal
de Cadastramento.
Parágrafo 1º:-A designação dos funcionários par
o exercício das funções criadas por este artigo, será de alçada
do Prefeito, dentre aqueles credenciados pelo INCRA.
ARTIGO 49;.. Aos ocupantes às funpões de Chefe e
Auxiliar de Unidade criada, será atribuida a gratificação equiva:
lente a 2/3 (dois terços) do vencimento percebido.
ARTIGO 5º: Para fazer face às despesas decorre
tes da execução desta Lei fica o Prefeito Municipal autorizado a
abrir, crédito adicional até Cr$-3.700,00( Três mil esetecentos cry
Parágrafo único:- Nos orçamentos futuros será con-
signado dotação para tal fim. ,
ARTIGO 69:- O crédito a que se refere o artigo ante
cruzeiros
rior será coberto com a anulação parcial da dotação orçamentária
Código: :
ADMINIST, FINANCEIRA
1600 - 3240.13 Juros... ITA 3.700400
- ARTIGO 79: Esta Lei entirará em vigór na data de su
publicaçtao, revogadas as disposições em contrário.
SEBASTIÃO DE ANDRADE GODOY
-Presidente da Câmara Municipal-
= E) DE 18 DE D .
"Dispõe sobre autorização para abertura de
crédito adicional". -
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Est
do de São Pulo, usando de suas atribuições legai
DECRETA a seguinte:
LEI... .
ARTIGO 1º:-Fica o Executivo autorizado a abrir um
crédito adicional até a importância de Cr$-25.000,00 (Vinte e d
co mil cruzeiros), suplementar à seguinte dotação do orçamento -
vigente:
- Gexal speci E: Valor
Código:
Geral, Especificação Valor
EDUCAÇÃO E CULTURA
2700 3130.61 Serviços de Terceiros » Cr$-25.000,00
ARTIGO 29;- O crédito autorizado no artigo ante-
rior será coberto com os reeursos provenientes da seguinte dota-
ção do orçamento vigente, na mesma importância:
local Geral Especificação Valor
ADHINISTRAÇÃO F INANCEIRA
1600 3240.13 Juros. cccerce cresc nro 0000 0 CLB=-25.000,00
ARTIGO 32;- Esta Lei entrará em vigor na &tade su
publicação, revogadas as disposições em contrário.
SEBASTIÃO DE ANDRADE GODOY
-Preesídente da Câmara Municipal -
— AS qto
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