norma nº 38/1973

Ns Í>i6 
=LEI Nfi -38/73,DE 16 DE OUTUBRO DE 1973= 
"Dispõe sobre aitorização para abertura de 
' Crédito Adicional". 
A C2KARA MUNICIPAL DE S20 JClO DA BOA VISTA , Estado 
de São Paulo, usando de suas atribuições Legais, -
D E C HE T A a seguinte. . . 
LE I . . . 
ARTIGO 15;- Fica o Executivo autorizado a abrir um -
crédito adicional de Cr£-1.765,00 ( Hum nil,setecentos e Eessen -
ta e cinco cruzeiros), para suplementar a seguinte verba Orçamen 
tária: 
Código: 
Loc al 'Geral Especificação Valor 
' EDtC AÇÃO E CULTURA 
28C0 - 3210.61 - Subvenções Sociais Cr§-1.7^5,00 
.ARTIGO 2S;- 0 crédito autorizado pelo artigo anteri￾or será coberto com os recursos provenientes da seguinte dotação 
do prçamento vigente, na mesma importância: 
Local Geral Especificação Valor 
' AUt-ÍIKISTRAÇAO FIKATTCEIIlA 
1600 - 32^0.13 - Juros ; Cr;-1.76; ,cc 
ARTIGO ^2:- Bsta'Lèi. entrará em vigor na dai a de sua 
Publicação, revogadas as disposições em contrário. 
SEBASTIÃO DE AKDRADE ©D0Y 
Presidente da Camera Kunicipal 
LEI US 39/73, DE 01 DE NOVEMBRO DE 197 3 
"Dispõe sobre concessão de pensão". 
A C& M KBHICÏPA1 DE SÃO J0A0 DA BOA VICIA " Esta 
do deSão Pai lo , usando de suas atribuições legai; 
DECRET A a seguinte... 
LE I .. . 
ARTIGO 2 S
« -
 F ic a a Prefeitura líunicipal autoriza￾da a conceder, a partir de oututro do ano en. curso, à DS.Dorvina 
Torres, viúva doEx-servidor Joaquim Alves Torres, uma pensão men 
sal, intransferível, de Crî-100,00 (Cem cruzeiros), enquanto per. 
durar a viuvez. 
ARTIGO 22;- Os recursos para faze r face à s despe￾sas bom o artigo 12 desta Lei, correrão por conta da verva orça￾cM.11