norma nº 36/1973

N°. 015 
=LEI Kfi ^6/7>lt
 DE 1 8 DE SETEMBRO DE 1 .97^= 
"Autoriza a Prefeitura Municipal a adquirir um 
terreno de forma amigável ou judicia l no b airro 
do Pedregulho". 
A CÂMARA MUNICIPAL DE S2D J020 DA BOA VISTA, Esta￾do de São Paio, usando de suas atribuições legaiSj 
DECRET A a seguinte... 
LE I .. . 
ARTIGO lgt-Jic a a Prefeitura Municipal autorizada 
a -adquirir de forma amigável ou judicial, um tetteno localizado 
10 Bairro do Pedregulho, zona rural deste Município com 2*f.200 Mí . 
medindo 70,00 Mde frente para a Estrada Estadual que lig a Sãs -
João da Boa Vista, àVargem Grande do Sul, de um lado 3^5>7 1 m. -
confrontando com Arlindo Zanela Qames e do outro lado igual ne di￾Sa Confrontando com suseessores de Adalina Simões scb rinho e com 
fundos 70,00 m. confrontando com Estrada Municipal, até a impor￾tância (de Gr$-20.000,00 ( Vinte mil;cruzeiros). 
ARTIGO 2g;- Concretizada a operação do Artigo l g 
o Executivo fic a autorizada a doar à firma José Zogbi & Filhos -
que se dedicará ao ramo de Olaria e Cerâmica. ; 
ARTIGO ^gj- Se ap'os um ano da data da Escritura 
da doação, as obras não forem iniciadas, a Gleba retornará ao pa￾trimônio da Município. 
ARTIGO ij-g;- A Glema retornará ao Patrimônio do Mu￾nicípio se-após dois anos da data da Escritura de doação afirma 
não mantiver a produção mínima de 20.000 unidades de $L3ò,los di￾ários', 
ARTIGO ^g;- Se por qialiuer motivo a firma encerrai 
suas atividades, o terreno será incorporado ao Patrimônio do Munj 
cípio sem qualqaer ônus para a prefeitura Municipal à títul o de -
idenização. 
ç" ARTIGO 6g;- As despesas decorrentes desta Lei se -
rão cobertas com verbas próprias do Orçamento, Suplementadas se 
necessário. -
ARTOGft 7g;-Esta Lei entrará em vigo r na data de -
sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
SEBASTIÃO DE ANDRADE GODOY 
-Presidente da Câmara ^4^nicipal-