norma nº 41/1973

Ni 017 
=LEI Ha lfl/73TDE 01DE NOVEMBRO PB 1973= 
"Dispõe sobre concessão d? Pensão". 
A CÃM;.RA MUNICIPAL lE saO JOÃO DA BOA VISTA, 
Estado deSão Paulo, usando de suas atribuições 
3b» ais, D E C Pl E T A a seguinèe... 
LE I . . . 
ARTIGO 12;- Fica a Prefeitura Municipal aotorizada a 
conóeder, a partir de outubro do ano em curso, ao Sr. Francisco -
Geraldo, uma pensão mensal e intransferível, de CrÇ-50,00 (Cinquen. 
ta cruzeiros), enquanto viver. 
ARTIGO 22;- Os recursos para faze r face às despesas -
com o artigo 12 desta Lei, correrão por conta da verba orçamentá￾ria própria, suplementada, se necessário. 
ARTIGO 32;- Esta Lei entrará em vigor na dttade sua -
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
SEBASTIÃO DE AEDRADE GODOY 
-Presidente da Câmara Municipal-
=LEI K2 if2/73, DE 01 DE' NOVEMBRO DE 1.973= 
"Dispõe sobre autorização para abertura do 
crédito adicional" . 
A C2KARA KUKICIPAL DE SÃO JOÃO D A BOA VICIA 
Estado de São PajLo, usando de suas atribuiçõejs 
DECRET A a seguinte... 
LE I .. . 
ARTIGO 12;-Fica, o Prefeito Municipal autorizj, 
do a abrir um crédito adicional especial de Cr£-l.O0O,00 ( Hum mil 
cruzeiros), destinado ao Cartório Eleitora l do Município. 
ARTIGO 2S;-Q crédito autorizado pelo Artigo • 
1£ desta Lei, será coberto com a anulação parcial da seguinte do. 
tação orçamentária: 
Código: 
Local Geral Especificação Valor 
ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA 
1600 - 321+0.13 - Juros . . . Cr$-1.000,00 
AKECGO 32;- Esta Lei entrará em vigor na datade su; 
publicação, revogada.s as disposições em contrário.