norma nº 44/1973

SEBASTIÃO DE ANDIUIDE ODOY
-Presidente ga Câmera Municipal
= N2 dh NOVEM ) =
"Dispõe sobre qutorização para a aberture de crédit
adicional",
A CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOXC DA BOA VICTA
ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas ctribui
ções lecçais, DECRETA a ceguirte.....
LEI...
ARTIGO 1º:- Fica o Prefeito Municipal auto-
rizado e abrir um crédito adicional especial de Crij-2.000,00 -/ |
(tríes mil cruzeiros), para pagamento &s vacinas usades na Campad
ha de vacinação ânti-rábica, levada a efeito no Hunicípio.
ARTIGO 2º:. O valor do presente crédito ser
coberto com = anulação parcial da seguinte dotação crçanentárias
. Código:
Local, Gersl Especificação Valor |
ADMINISTRAÇÃAO FINANCEIRA
1600 - 3240,13 - Juros.cccecererrrrre cer e rc... Cr5=3.000,00 —
ARTIGO 38:- Ecta Lei entrará er vigor na da,
ta de sua publicação, revogadas as disposições er contrário,
EBASTIÃO DE ANDRADE CODOY
-Presidénte da Câmara iunicipal
=LEI Nº 106/2 Is. DE 20 E. NOVENBRO LE 1073=
"Dispõe sobre autorização para abertur: de
crédito adicional".
A CANX4EA MUNICIPAL DE SÃO JORO DA BOA VILTA
Estado de São Palo, usando de sues atribui-
ções legais, DECRETA a seguinte...
ARTIGO 1º:.. Fica o Executivo autorizado a a
rir um crédito adicional de Cry-2.000,00 ( dois mil cruzeiros)-
suplementar à seguirte subvenção do orçamento vigente:
Código:
local Seral. Especificação Valor
DEFESA E SEGURANÇA
Nº 018
2c00o 3210.21 - Subvenção ao T.G.02/0hhk........ «Cri-2.000,00
ARTIGO 2º:- O crédito eutorizado pelo artigo enteri
or, será coberto com a anulação parcial da seguinte dotação do -
orçamento vigente na mesma importância:
Código:
1600 - 32h40.13 - Juros. + cc cce e + + + Cr$=2.000,00 -
ARTIGO 30:. Esto Lei entrará em vigor na data de su
publicação, revogadas as disposições er contrário.
SEBASTIÃO DE ANDRADE GODCY
-Pregidente da Cêmero Vunicinal-
Dispõe sobre a organigaçõao aêministrativa da
Prefeitura Municipal de São João da Boa Victa
e dá outras provif ências correlatos!
A CÂPZERA MUNICIPAL DE SÃO JOXC DA BOA ViL Tas
Estado Ce Sã Palo, usando de suas atribuiçõe
legeis, DECRETA a seguinte:
LB Ie.
ARTIGO 19:.. Sem mejuizo das disposições maio
res da pertinente legislação federal e estadual, as atividades e
funções sob a responsabilidade do Executivo Municipal de S% Jo&
da Poa Vis ta eger-se-ão relo que dispõe esta Lei.
Parágrafo único:- A Prefehtura Iuhicipal resp
iterá, particularmente, o que está gmevisto nos seguintes dirlo-
mas lgais:
1 - Constituição de Rerública: artigos 14,15
16 do Capítulo III, e seção VIII do Canítulo VII, do Tútulo I;
2 - Constituição do Estado: todo o Título III
3 - Lei Orgânica dos Hunicípio.
ARTIGO 2º: A Prefeitura Municipal deSão João
da Boa Vista é a êntidade diretamente responfével pelo planejam
to, coordenação, execução e controle de todas as providências vo
tadas para a prestação final de serviços à população urbana e Rus
ral do Nunicípio, a nível da competência local.
Parágrefo Único;- Como apoto para o efetivo -
desempenho desses serviços, a Prefeitura deverá organizar e admi
nistrar um conjunto de, atividades-meio estritamente necessários
Mit