norma nº 251/1971

LEI Nº 2h9, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1.971.
"Dispõe sóbre concessão de Auxílio",
A CÂMARA: MUNICIPAL DE SÃO JOXO DA BOA VISTA, Estad:
de São Paulo, usando de suas atribuições legais, -
. DECRETA, a seguinte . . «
LET:- .
=Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder à Uni
o Municipal Espírita - Sopa dos Pobres -, um auxílio de 281.000,0
(Hum mil cruzeiros), devendo referido auxílio constar dos orçamen
os futuros. a,
=As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão c
ertas com os recursos da verba: 3.2.1.508e3-, constante do orça
ento para 1.972. .
=Esta Lei entrará em vigor na data de sya publicação, r
ogadas as disposições em contrários |,
N
AD Arado, ,
Dre Maurício José de-Azevedo Oliveira
-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL-
LEI Nº 250, DE 30 DE NOVEMBRO DE J9Tl..
"Declara de utilidade pública a AcPeheEs".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Esta:
do de São Paulo, usando de suas atribuições legais
DECRETA, a seguinte. . . .
E i-
2:-Fica declarada de utilidade pública a Agsociação dos -:
£ Amigos dos Excepcionais - APAE.
-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, r
ogadas as-disposições em contrários
Dr. Mauríciô José de Azevedo Oliveira
-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL-
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Esta
ão de São Paulo, usando de. suas atribuições legai
DECRETA, a seguinte . «
LET: -
e:-Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito supleme
ar de 02.000,00 (dois mil cruzeiros), para refôrço da seguinte -
erba orçamentária:
DEFESA E SEGURANÇA
DEFESA TERRESTRE
2,0000201» Transferências Correntes
«201.20201.= Instituições Federais -
Subvenção: ao Tiro'de Guerra ho cc 00000000 «PP 000,
(o) -0 valor do presente crédito será coberto com a anulaçã
arcial da seguinte verba orçamentárias
DEFESA E SEGURANÇA
Vo DEFESA IERRESIRE
«1.300,20 To- Equipamento e Instalações
Para instalação do Corpo de Bombeiros. «+ + 32.000,0
9:-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, r
ogadas as disposições em contrários
Dr. MauríciS-Jesé-de-Azevedo Oliveira
-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL-
"Dispõe sôbre a criação de cargo".
A CÂMARA, MUNICIPAL DE SÃO JOXO DA BOA VISTA, E
tado de São Paulo, usando de suas atribuições
legais, DECRETA, a seguinte « . »
LET:
2:-Fica criado um cargo de Diretor de Parque Infantil, co
encimentos equivalentes ao de Professor Primários
2:-Ao ocupante do cargo referido no Artigo 1º, desta Lei,
4ca assegurada a gratificação de 20% (vinte por cento) dos venci
entos pelo exercício da' função de: Chefiá, desde que o estabeleci
ento funcione em'dois períodos: ' na
Q:-As despesas decorrentes da execução é desta Lei correrão
or conta da v-erba própria do orçamento, suplementada se necessá