norma nº 547/1988

tigo 174 da Lei nº 5,172, sw 25 de outubro de 1.966.
ARTIGO 2º :- Fica o Poder Executivo igualmente autorizado a cencelar os
créditos tributários de qualquer natrueza, com exclusão dos auto-lançgamen-
tos referentes ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, inscritos !
ou não na Dívida Ativa ate 31 de dezembro de 1.987 cujo valor principal '!
atualizado monetariamente e acrescido de multa e juros moratórios seja '!
igual ou inferior a Cz$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos cruzados).
PARÁGRAFO 1º :- As disposições deste artigo são aplicaveis ao saldo deve
dor, nos termos de acordo para pagamento parcelado.
PARÁGRAFO 2º :- O cancelamento se dará de ofício ou requerimento do con-
tribuinte e será formalizado por averbação assinada pelo Chefe do Setor de
Tributação a margem da inscrição no Livro da Dívida Ativa, na Ficha ou Rol
de Lançamento com expressa menção da presente Lei.
ARTIGO 3º :— As disposições desta Lei aplicam-se aos créditos em fase de
cobrança judicial cujo valor da causa atualizado seja igual ou inferior a
Cz$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos cruzados).
ARTIGO 4º :- As importâncias já recolhidas não serão restituídas.
ARTIGO 5º :- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revoga-
das as disposições em contrário, e em especial a Lei nº 445, de 03 de ju-
nho de 1.987.
a L A
FERNANDO JORGE NAGIB
PRESIDENTE
LEI Nº 547, DE 29 DE FEVEREIRO DE 1.988
“Dispõe sobre alteração da redação do in
ciso III do Artigo 5º da Lei nº 01, de
26 de maio de 1.982",
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, estado de S.Paulo,
usando de suas atribuições legais e regimentais, DECRETA a se-
guinte ... Lei:-
ARTIGO 1º :- O inciso III do artigo 5º da Lei nº Ol, de 26 de maio de 1.982,
passa a vigorar com a seguinte redação: -
"III- Os lotes terão área mínima de 250,00 metros quadrados e fren
Mal
Na 11
te mínima de 10,00 metros, salvo quando o loteamento se destinar a urbani-
zação específica ou edificação de conjuntos habitacionais de interesse so-
cial, previamente aprovdos pelos órgãos competentes. Os lotes, após a apro
vação do plano, poderão ser desdobrados, desde que em cada unidade exista!
uma casa construída e acabada, com planta devidamente aprovada pelo Depto.
de Engenharia da Municipalidade, até a data da aprovação desta Lei. Após
a relularização destas pendências a aprovação e desdobro de futuras cons -
truçoes, os terrenos não poderão ter área inferior a 125,00 metros quarados
e frente inferior a 5,00 metros lineares".
ARTIGO 2º :- VETADO,
ARTIGO 3º :— VETADO.
ARTIGO 4º :- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagin
do as disposições do inciso III do Artigo 5º à data de 26 de maio de 1.982,
revogadas as disposições em contrário, em especial o artigo 3º da Lei nº !
161, de 04 de setembro de 1.984.
N
p IV
p——+ Ao
FERNANDO JORGE NAGIB
PRESIDENTE
LEI Nº 548, DE 08 DE MARÇO DE 1.988.
"Altera o valor de salários do Ins-
trutor do Curso do SENAI".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de S.
Paulo, usando de suas atribuições legais e regimentais, !
DECRETA a seguinte +... LEI
ARTIGO 1º :- O valor dos salários do Instrutor de Cursos do SENAI, ficam fi
xados em Cz$ 8.000,00 (oito mil cruzados), para jornada de 4 (quatro) horas
e Cz$ 18.000,00 (dezoito mil cruzados), para jornada de 8 (oito) horas.
ARTIGO 2º :— Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
C Mc. 1?