norma nº 51/1973

Nº 024
1600 3240.13 Juros... ceccccccoc correo oe 0000 + CR$=20.000,00
AREIGO 3Sj=Esta Lei entrará em vigor na data de É
sua publicação, revogadas às disposições em contrário.
SEBASTIÃO IE ANDRADE GODOY
Presidente da Câmara Muricipel-
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" Dispõe sobre o Plano Plurianual de Investi-
mentos, relativos ao Triênio 74/76, nos ter»
mos do Ato Complexentar nº 43, de 20/1/69".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOXO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo, usando de suas atríbui-
ções letais, DECRETA a seguinte...
LEI.
ABXIGO 18;= O orçemento plurianual de inves-
finentos para o triênio 1974/76, discriminado pelo anexo inte
te desta Lei, fixa as despesas de capital no valor global de
21.105,250,60 ( Onze milhões, cento e cinco mil, duzentos e cinqu
ta cruzeiros), assim distribuidos:
UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS 1924 1925 1926 JOTAL
Gov.eAdm.Garal. 55.250,00 60.000,00 70.000,00 185.250,00
Adm. Financeira 4hh.500,00 470.000,00 142.000,00 956.500,00
Defose E Seg. 10.000,00 40.000,00 50.000,00 100.000,00
Viação Trans.Com.1.000F00 2.000,00 5.000,00 8.000,00
Educ. e Cult. - 108.500,00 222.000,00 212.000,00 542.500,00
Baúde 10.000,00 50.000,00 60.000,00 120.000,00
Bem-Estal Social 5.500%00 8.000,00 15.000400 28.500,00
Berv. Urbanos - 949.000,00 4.132.000,00 1.092.000,00 9,16%. 500,90
TOTAIS... +... 14575.250,00 14,98h4,000,00 4.546.000,00 11.105.250,0
| ARELGO 28:;- Constarão bs orçamentos amais ad
ções correspondentes aos encargos estabelecidos nesta Lei, por =
exercícios .
& = Unico;- não atingidos, no exercício, os 1i:
wmites praciais estabelecidos nesta Lei, as parcelas passarão a 8
constituir recursos parao exercício seguinte.
ARTIGO 3º;- A Presente lei será anualmente re
justada, acrescendo-se-lhe os progamas de mais um exercício, de
modo a assegurar a projeção contínua des períodos. |
ARTIGO 4º3+ Para o cumprimento dos progamas -
CML
estabelecidos nesta I1ei, fica o Poder Executivo autorizado at
IE reslizar operação de crédito;
II - realizar convênios com entidades fúblicas ou prie
vadas; e
| III - contratar pessoal.
| ARTIGO S9;. Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação,digo, de 01 de Jmeiro de 1.974, revogadas as dis
posições em contrário.
- SEBASTIÃO DE ANDRALE GODOY
- -Presidente da Câmara Hunicipal-
mlmjujejmjmtotmimtutotugototmjotetojutetmtmtmsetntozatutas=
etejejetototujmintefetatatotmfmlmtotututetmfatotmtutmtatas
- = e 52 2 Z =
- "Dispõe sobre alte ação da Tabela déas Ta-
xas de Erpedíente". .
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VIS&
TA, Estado de São Palo, wando de suas a-
tribuições legsishDE CRETA & seguinte
LEIcc.:
ARTIGO 1º;>A tabela da “Tata de Expediente
de que se trata o arfigo 244 da Lei nº 228, de 28 de Dezembro de
1.966, passa a vigorar com os valores constantes da Tapela que -
acompanha esta Lei.
. ABRIGO 29;-Esta Lei entrará em figor ne dal
ta de sua publicação, evogadas as disposições em contrério.
** SEBASTIÃO TE ANDRADE GODOY
“ - Presidente dg Câmsra Municipal =
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“ Obs. Esta Tabela fáz parte do Projeto acima, como complementg-
ção do mesmo.
, * - ALÍQUOTA b
1 E Alvarás:
. a) > de licança concedida ou transférida..cccreseoo 5
b) É de qualquer outra natureza. .cccoccesercrsecoco 5