norma nº 52/1973

estabelecidos nesta I1ei, fica o Poder Executivo autorizado at
IE reslizar operação de crédito;
II - realizar convênios com entidades fúblicas ou prie
vadas; e
| III - contratar pessoal.
| ARTIGO S9;. Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação,digo, de 01 de Jmeiro de 1.974, revogadas as dis
posições em contrário.
- SEBASTIÃO DE ANDRALE GODOY
- -Presidente da Câmara Hunicipal-
mlmjujejmjmtotmimtutotugototmjotetojutetmtmtmsetntozatutas=
etejejetototujmintefetatatotmfmlmtotututetmfatotmtutmtatas
- = e 52 2 Z =
- "Dispõe sobre alte ação da Tabela déas Ta-
xas de Erpedíente". .
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VIS&
TA, Estado de São Palo, wando de suas a-
tribuições legsishDE CRETA & seguinte
LEIcc.:
ARTIGO 1º;>A tabela da “Tata de Expediente
de que se trata o arfigo 244 da Lei nº 228, de 28 de Dezembro de
1.966, passa a vigorar com os valores constantes da Tapela que -
acompanha esta Lei.
. ABRIGO 29;-Esta Lei entrará em figor ne dal
ta de sua publicação, evogadas as disposições em contrério.
** SEBASTIÃO TE ANDRADE GODOY
“ - Presidente dg Câmsra Municipal =
SouL Su SS f
.
ê
fejmtmiosótatazesa gago gagagagagagaiagaças
.
efuteteSat- elojetat=tmfogatotozagotagogoazoto to zmtagas
“ Obs. Esta Tabela fáz parte do Projeto acima, como complementg-
ção do mesmo.
, * - ALÍQUOTA b
1 E Alvarás:
. a) > de licança concedida ou transférida..cccreseoo 5
b) É de qualquer outra natureza. .cccoccesercrsecoco 5
Nº 025
a) - por lauda até 33 linhas....cccsscescocrrsoo 5
b) - sobre o que exceder, por lauda ou fração... 5
- Aprovação de arruamento ou loteamento:
1) - Cada decreto contendo aprovação parcial ou geral
de arruamento digo, arrumanento ou leteameito de -
terreno. . cc cccrrrco ro 000 + «10
4)- Baixa de qualgier natureza, ém láteamento,digo,
lançamento ou registro. . ... «cc cc. .3
5 É Cerditões:
a) - por lauda até 33 linhas....ccccscsccccseo 5
b) - sobre oque exceder, por lauda ou fração.. 2
é) - busca, por mo, além das taxas das alínesa
MAM O PDM. cccoco coros ccrcr soc cosercress L
a) - de quitação......ccrecececccccocorcesceso 5
6 + Concessões: Ato do Prefeito concedendo:
a) - favores, em virtude de Lei Municipal, sobre
o valor da concessão. .cecsccosc convosco s 003
7 - Quias apresentadas às repartições municipais, -
para qualquer fim, exeluidas as emitidas pelos -
serviços de administração.....ecccceccrcorecvo 2
8 = Petições, requerimentos, recursos ou memoriais
dirigidos aos órgãos ou autoridades Municipais:
a) - por lauda até 33 linhas....cccccrccscroos 2
db) - cada documentos anexado, por folha....cce 1
e) - sobre o que exceder, por lauda ou fração. 1
9 - TRANSFERÊNCIAS:
a) - de contrato de qualquer natureza, além do
termo rescpectivo.ccccccccscocococorocooe à
>) - de local, de firma ou ramo de negócio.... 2
e) - de Vefímilo, por unidade......esecccceseeis 2 -
-"0) ode prevíilégio de qualquer natureza, sobre -
o valor efetivo cu arbitrato...ccccccccos 2
=fujujujajezotatozejegatmjatatajutotetotatasasa to toJato tm tato 3
ala LEI Nº 53/73, BE 21 DE DEZEMERO DE 1.973
"Dispõe sobre autorisação para cobrqnça de
Bofrps taxas de Conservação de Estradas de Rodeg ens.
ne A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, É
Estado de Bão Paulo, usando de suas atribuiões
DECRETA, a seguine...
LR1I... : .
ARTIGO 1º:- Fica a Pesfeitura Muhicipal autori-
sada a cobrar a taxa de Corservação de Estradas de Rodagens com
CML