norma nº 548/1988

Mal
Na 11
te mínima de 10,00 metros, salvo quando o loteamento se destinar a urbani-
zação específica ou edificação de conjuntos habitacionais de interesse so-
cial, previamente aprovdos pelos órgãos competentes. Os lotes, após a apro
vação do plano, poderão ser desdobrados, desde que em cada unidade exista!
uma casa construída e acabada, com planta devidamente aprovada pelo Depto.
de Engenharia da Municipalidade, até a data da aprovação desta Lei. Após
a relularização destas pendências a aprovação e desdobro de futuras cons -
truçoes, os terrenos não poderão ter área inferior a 125,00 metros quarados
e frente inferior a 5,00 metros lineares".
ARTIGO 2º :- VETADO,
ARTIGO 3º :— VETADO.
ARTIGO 4º :- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagin
do as disposições do inciso III do Artigo 5º à data de 26 de maio de 1.982,
revogadas as disposições em contrário, em especial o artigo 3º da Lei nº !
161, de 04 de setembro de 1.984.
N
p IV
p——+ Ao
FERNANDO JORGE NAGIB
PRESIDENTE
LEI Nº 548, DE 08 DE MARÇO DE 1.988.
"Altera o valor de salários do Ins-
trutor do Curso do SENAI".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de S.
Paulo, usando de suas atribuições legais e regimentais, !
DECRETA a seguinte +... LEI
ARTIGO 1º :- O valor dos salários do Instrutor de Cursos do SENAI, ficam fi
xados em Cz$ 8.000,00 (oito mil cruzados), para jornada de 4 (quatro) horas
e Cz$ 18.000,00 (dezoito mil cruzados), para jornada de 8 (oito) horas.
ARTIGO 2º :— Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
C Mc. 1?
FERNANDO JORGE NAGIB
PRESIDENTE
LEI Nº 549, DE 08 DE MARÇO DE 1.988.
"Cria o Programa de Alfabetização de
Adultos do Município de São João da
Boa Vista".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de S.Paulo
usando de suas atribuições legais e regimentais, DECRETA a se-
guinte ... Lei
ARTIGO 1º :- Fica criado no Município de São J0ão da Boa Vista, o PROGRAMA
DE ALFABETIZAÇÃO DE ADULTOS -PROA.
PARÁGRAFO ÚNICO :- A implantação, coordenação, fiscalização, avaliação do
Programa e dos cursos serão de responsabilidade do Depto. de Educação da —
Prefeitura Municipal.
ARTIGO 2º :—- As atividades atinentes ao Programa serão desenvolvidas no
período das 19:00 às 21:00 horas em locais que facilitem a participação dos
interessados e não distantes do Bairro em que residem.
ARTIGO 3º :- As aulas serão ministradas por Professores contratados pela -
Prefeitura Municipal obedecida a classificação do Concurso de Ingresso no
Magistério Municipal, de acordo oom a Lei nº 512, de 14/12/87 e Decreto nº
788, de 08/01/88.
PARÁGRAFO ÚNICO :- Os professores serão obrigados a participar de cursos e
treinamentos referentes ao programa.
ARTIGO 4º :- A remuneração dos Professores será feixada em Lei.
ARTIGO 5º :— As despesas com a execução do programa criado por esta Lei, se-
rão atendidas por dotações próprias consignadas no orçamento vigente.
ARTIGO 6º :- Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
a,
FERNANDO JORGE NAGIB
PRESIDENTE