norma nº 53/1973

Nº 025
a) - por lauda até 33 linhas....cccsscescocrrsoo 5
b) - sobre o que exceder, por lauda ou fração... 5
- Aprovação de arruamento ou loteamento:
1) - Cada decreto contendo aprovação parcial ou geral
de arruamento digo, arrumanento ou leteameito de -
terreno. . cc cccrrrco ro 000 + «10
4)- Baixa de qualgier natureza, ém láteamento,digo,
lançamento ou registro. . ... «cc cc. .3
5 É Cerditões:
a) - por lauda até 33 linhas....ccccscsccccseo 5
b) - sobre oque exceder, por lauda ou fração.. 2
é) - busca, por mo, além das taxas das alínesa
MAM O PDM. cccoco coros ccrcr soc cosercress L
a) - de quitação......ccrecececccccocorcesceso 5
6 + Concessões: Ato do Prefeito concedendo:
a) - favores, em virtude de Lei Municipal, sobre
o valor da concessão. .cecsccosc convosco s 003
7 - Quias apresentadas às repartições municipais, -
para qualquer fim, exeluidas as emitidas pelos -
serviços de administração.....ecccceccrcorecvo 2
8 = Petições, requerimentos, recursos ou memoriais
dirigidos aos órgãos ou autoridades Municipais:
a) - por lauda até 33 linhas....cccccrccscroos 2
db) - cada documentos anexado, por folha....cce 1
e) - sobre o que exceder, por lauda ou fração. 1
9 - TRANSFERÊNCIAS:
a) - de contrato de qualquer natureza, além do
termo rescpectivo.ccccccccscocococorocooe à
>) - de local, de firma ou ramo de negócio.... 2
e) - de Vefímilo, por unidade......esecccceseeis 2 -
-"0) ode prevíilégio de qualquer natureza, sobre -
o valor efetivo cu arbitrato...ccccccccos 2
=fujujujajezotatozejegatmjatatajutotetotatasasa to toJato tm tato 3
ala LEI Nº 53/73, BE 21 DE DEZEMERO DE 1.973
"Dispõe sobre autorisação para cobrqnça de
Bofrps taxas de Conservação de Estradas de Rodeg ens.
ne A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, É
Estado de Bão Paulo, usando de suas atribuiões
DECRETA, a seguine...
LR1I... : .
ARTIGO 1º:- Fica a Pesfeitura Muhicipal autori-
sada a cobrar a taxa de Corservação de Estradas de Rodagens com
CML
o Salário mínimo.
&£ = UNICO; O salário nínino 3 para os efeitos desta
il év vigente na Região em 31 de dezembro do exervício enterio
que se fizer o lençamento ou se glicar à multa,
º ARTIGO 2º7- A taxa de Conservação de Estradas de
agem será cobrada Por hectare eu fração e na rezão de 1,5% do s
ário mínimo por ano. .
ARTIGO 32;-0 mínimo da Taxa de Conserva ão de Est
as de Rodagem será de 5% do salário mínimo regional.
ARTIGO 492; A Taxa de Conservação de Estradas de Ro
agem deverá ser recolhida durenta o mês de Agosto, e a notific
ão de langamentos será feita por meio de Editais, expedidos pel
Bsoção Comptente e e afixados nolugar de costume na Prefeitura Mu-
cipal.
o prazo e stebelecido no artigo an
or será aplicada a multa de 20%.
ARTIGO 59: As mclamações contra os lançamentos de-
ríão ser interpostas no pazo& 30 (trinta) dias contados da -
blicação do Edital e terão efeito suspensivo.
& = UNICO Ctentiffcado da apreciação do recurso,
everão,digo, deverá o recorrente efetuar o pagamento da taxa no
azo de cinco (5) dias a contar da notificação.
ARTIGO 69j= Esta Lei entrará em vigor na dhtade sua
blicação, ficando expressamente revogadas as leis 57, de 29 de
setexbro de 1964 e 95 de 31 de Dezembro de 1.969.
SEBASTIÃO DE ANDRADE GODOY
«Presidente & Câmara Municipali
cljuSujotofotetmtofatetatetefeS=tejuj=twSs
telqimictet=tes-Sa
.
:
mo . “altera redação de artigo do código Tributá-
rio Municipal".
A CÂMARA MUNICIPAL ER BÃO JO4O DA BOA VISTA,
, . Estado de São Pelo, usando de suas atribui-
4 “ções kais;, DECRETA a seguinte...
. LEI.
ARTIGO 1º;-= O artigo 252 da da Lei nº 228, -
e 28 de Dezembro de 1.966, passa a vigorar com a seguinte reda-
“artigo 252 » A alpíquota da Taxa de Serviço