norma nº 54/1973

o Salário mínimo.
&£ = UNICO; O salário nínino 3 para os efeitos desta
il év vigente na Região em 31 de dezembro do exervício enterio
que se fizer o lençamento ou se glicar à multa,
º ARTIGO 2º7- A taxa de Conservação de Estradas de
agem será cobrada Por hectare eu fração e na rezão de 1,5% do s
ário mínimo por ano. .
ARTIGO 32;-0 mínimo da Taxa de Conserva ão de Est
as de Rodagem será de 5% do salário mínimo regional.
ARTIGO 492; A Taxa de Conservação de Estradas de Ro
agem deverá ser recolhida durenta o mês de Agosto, e a notific
ão de langamentos será feita por meio de Editais, expedidos pel
Bsoção Comptente e e afixados nolugar de costume na Prefeitura Mu-
cipal.
o prazo e stebelecido no artigo an
or será aplicada a multa de 20%.
ARTIGO 59: As mclamações contra os lançamentos de-
ríão ser interpostas no pazo& 30 (trinta) dias contados da -
blicação do Edital e terão efeito suspensivo.
& = UNICO Ctentiffcado da apreciação do recurso,
everão,digo, deverá o recorrente efetuar o pagamento da taxa no
azo de cinco (5) dias a contar da notificação.
ARTIGO 69j= Esta Lei entrará em vigor na dhtade sua
blicação, ficando expressamente revogadas as leis 57, de 29 de
setexbro de 1964 e 95 de 31 de Dezembro de 1.969.
SEBASTIÃO DE ANDRADE GODOY
«Presidente & Câmara Municipali
cljuSujotofotetmtofatetatetefeS=tejuj=twSs
telqimictet=tes-Sa
.
:
mo . “altera redação de artigo do código Tributá-
rio Municipal".
A CÂMARA MUNICIPAL ER BÃO JO4O DA BOA VISTA,
, . Estado de São Pelo, usando de suas atribui-
4 “ções kais;, DECRETA a seguinte...
. LEI.
ARTIGO 1º;-= O artigo 252 da da Lei nº 228, -
e 28 de Dezembro de 1.966, passa a vigorar com a seguinte reda-
“artigo 252 » A alpíquota da Taxa de Serviço
Nº 026
Urbano; exclusive a remoção de lixo domiciliar, será de 0,6% (Balls
décimo por cento) do salário mínimo regional, para cada um bs se
os".
ARTIGO 29:- Esta Lei entrará em vigor na data de -
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
- SEBASTIÃO DE ANDRADE GODOI
-Presidente da Câmara Municipal
jetelasagosriat=t=togmtngegotozazm totmtot-gos
Su Za :
mletejetelmimt-zmgatas mtetejetato efeSegaes-
=LEI Nº DE: 7 =
e tuts, BACRESÁ rea a
EI.
eecada rasa
ARTISO 2º4- Esta Lei em verá envigor n na datade
ua publicação, revogadas as disposições em contrário.
: ALÍQUOTA
TAB 4
o e-
1 - Por emplacamento. ccocecececocso se corce soa 2"
, Hotat Além da taxa será cobrade o preço de custo
- da placa fornecida(Como receita patrimonial).
. IX É Taxa de apreensão e depósito de bens q merçado-
2 - apreensão ou 1 arrecadação à bens abandonados - -na via
pública; por unidade....ccocoscsoscscorcossonesesos 5
3 > | Armazenagem, por dia ou fração, no depósito municio
palececoce.t .
I= de veículo por unidade....ccoccsccccccoricoeese
2 é de animal cavalar, muar ou bovino, por cabeção.
- 3» d8 aaprino, ovino, suíno, ou canino,por cabeça.
np hvr
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