norma nº 549/1988

FERNANDO JORGE NAGIB 
PRESIDENTE 
LEI N 9 549, DE 08 DE MARÇO DE 1.988. 
"Cria o Programa de Alfabetização de 
Adultos do Municipio de Sao João da 
Boa Vista". 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de S.Paulo 
usando de suas atribuições legais e regimentais, DECRETA a se￾guinte .. . Lei 
ARTIGO l 2 :- Fica criado no Município de são JOao da Boa Vista, o PROGRAMA 
DE ALFABETIZAÇÃO DE ADULTOS -PROA. 
PARÁGRAFO uNICO :- A implantação, coordenação, fiscalização, avaliação do 
Programa e dos cursos serão de responsabilidade do Depto. de Educação da -
Prefeitura Municipal. 
ARTIGO 2 2 :- As atividades atinentes ao Programa serão desenvolvidas no 
período das 19:00 as 21:00 horas em locais que facilitem a participação dos 
interessados e não distantes do Bairro em que residem. 
ARTIGO 3- :- As aulas serão ministradas por Professores contratados pela -
Prefeitura Municipal obedecida a classificação do Concurso de Ingresso no 
Magistério Municipal, de acordo oom a Lei n 2 512, de 14/12/87 e Decreto n 2 
788, de 08/01/88. 
PARÁGRAFO ÚNICO :- Os professores serão obrigados a participar de cursos e 
treinamentos referentes ao programa. 
ARTIGO 4 5 :- A remuneração dos Professores sera feixada em Lei. 
ARTIGO 5- :- As despesas com a execução do programa criado por esta Lei, se￾rão atendidas por dotações próprias consignadas no orçamento vigente. 
ARTIGO 6 2 :- Esta Lei entrara em vigor, na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrario.