norma nº 550/1988

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LEI N g 550, DE 08 DE MARÇO DE 1.988. 
"Cria 10 cargos/empregos de Professor 
do Programa de Alfabetização de Adul￾tos' 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de S. 
PAULO, usando de suas atribuições legais e regimentais,
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DECRETA a seguinte .... LEI 
ARTIGO l g :- Fica criado no anexo II e na Tabela IX do Anexo III da Lei -
n
8 429, de 31/03/87, 10 vagas do cargo/emprego do Professor do Programa de 
Alfabetização de Adultos. 
PARÁGRAFO 1- :- 0 Cargo/emprego criado por este artigo, tera os vencimentos 
fixados pela classe 14, constante do anexo VI da lei de 429, de 31/03/87". 
PARÁGRAFO 2 g :- Para provimento do cargo/emprego criado por este artigo, 
serão aproveitados os candidatos classificados através do concurso de in￾gresso, para o cargo/emprego de professor. 
PARÁGRAFO 3 2 0 cargo/emprego de que trata este artigo tera urna jornada' 
de trabalho de 10 (dez) horas semanais ou seja 2 (duas) horas diarias. 
PARÁGRAF) 4^ :- Os requisitos para provimento do cargo/emprego criado por 
este artigo, sera curso de magisterio. 
ARTIGO 2- :- Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revoga￾das as disposições em contrario. 
LEI N e 551, DE 08 DE MARÇO DE 1.988 
"autoriza a Prefeitura Municipal de 
Sao João da Boa Vista, a celebrar ' 
Convénio com a Cia. de Desenvolvimen 
to Habitacional do Estado de são Pau 
lo - CDH". 
FERNANDO JORGE NAGIB 
PRESIDENTE 
c. M. c. 1S