| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3272 / 2013 |
| Date | 2013-03-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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LEI Nº 3.272, DE 19 DE MARÇO DE 2.013 “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências” (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal) VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional Especial na importância de R$ 180.000,00 (Cento e oitenta mil reais), objetivando atender despesas com investimentos, especificamente com o Programa Academia da Saúde, de acordo com a seguinte classificação técnica: 01 - PODER EXECUTIVO 01.15.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 01.15.02 – ATENÇÃO BÁSICA CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 449051 – Obras e instalações......................................................... ............R$180.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 1030100102301 - Manutenção Serviços de Saúde......................................R$180.000,00 ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo anterior será coberto com os recursos federais provenientes do Ministério da Saúde, conforme Portaria nº 1.401, de 15 de junho de 2.011. ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezenove dias do mês de março de dois mil e treze (19.03.2013). VANDERLEI BORGES DE CARVALHO Prefeito Municipal