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norma nº 3272/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3272 / 2013
Date 2013-03-19
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI Nº 3.272, DE 19 DE MARÇO DE 2.013
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional 
Especial e dá outras providências”
 (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São 
João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc.,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte... 
L E I:
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no 
Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um Crédito 
Adicional Especial na importância de R$ 180.000,00 (Cento e oitenta mil reais), 
objetivando atender despesas com investimentos, especificamente com o Programa 
Academia da Saúde, de acordo com a seguinte classificação técnica:
01 - PODER EXECUTIVO
01.15.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
01.15.02 – ATENÇÃO BÁSICA
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
449051 – Obras e instalações......................................................... ............R$180.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
1030100102301 - Manutenção Serviços de Saúde......................................R$180.000,00
ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo anterior será coberto com 
os recursos federais provenientes do Ministério da Saúde, conforme Portaria nº 1.401, 
de 15 de junho de 2.011.
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezenove dias do mês 
de março de dois mil e treze (19.03.2013).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal

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